Reformar e racionalizar a execução civil: um caminho necessário
DOI :
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a236Mots-clés :
Execução civil, Sistema multiportas, Desjudicialização, Reformas processuaisRésumé
O artigo pretende, fundado nas ideias-força da desjudicialização executiva como parte integrante do sistema multiportas e do reconhecimento da constitucionalidade das execuções extrajudiciais, apresentar alguns caminhos para que a execução civil brasileira possa, verdadeiramente, mostrar-se como uma atividade jurisdicional destinada à realização de direitos. Para tanto, são investigados alguns sistemas executivos estrangeiros e apurada a compatibilidade das premissas levantadas com a ordem jurídica interna, notadamente após o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) n. 627.106/PR, com o objetivo de se apresentar uma sugestão de lege ferenda que possa racionalizar a execução civil.
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Références
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Relatório justiça em números. CNJ, Brasília, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em: 8 nov. 2022.
CABRAL, Antônio do Passo. Convenções processuais. Salvador: Juspodivm, 2016. 383 p.
CABRAL, Antonio do Passo; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Negociação direta ou resolução colaborativa de disputas (collaborative law): “mediação sem mediador”. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 471-489, set. 2016. Disponível em: https://www.academia.edu/30837605/NEGOCIA%C3%87%C3%83O_DIRETA_OU_RESOLU%C3%87%C3%83O_COLABORATIVA_DE_DISPUTAS_COLLABORATIVE_LAW_MEDIA%C3%87%C3%83O_SEM_MEDIADOR_. Acesso em: 7 nov. 2022.
CADIET, Loïc. L’evolution de l’execution civile et pénale: point de vue de théorie générale du procès. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 159-166, nov. 2016.
CADIET, Loïc. Perspectivas sobre o sistema da justiça civil francesa: seis lições brasileiras. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 204 p.
CAMPEIS, Giuseppe; DE CAL, Giovanni. Il giusto processo nelle esecuzioni civili: profili operativi, formali e sostanziali. Piacenza: La Tribuna, 2018. 432 p.
CERRATO GURI, Elisabet. El derecho a acceder a los tribunales en el proceso civil: concepto, contenido y limites. In: PICÓ I JUNOY, Joan (dir.). Principios y garantías procesales: liber amicorum en homenaje a la Profesora Mª. Victoria Berzosa Francos. Barcelona: J. M. Bosch, 2013. p. 107-120.
CHASE, Oscar. Law, culture and ritual: disputing systems in cross-cultural context. New York: New York University Press, 2005. 207 p.
CILURZO, Luiz Fernando. A desjudicialização na execução por quantia. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito, Programa de Pós-graduação em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-29082016-122503/publico/LuizFernandoCilurzoADesjudicializacaoNaExecucaoIntegral.pdf. Acesso em: 6 fev. 2022.
COMOGLIO, Luigi Paolo; FERRI, Corrado; TARUFFO, Michele. Lezioni sul processo civile: procedimenti speciali, cautelari ed esecutivi. 5. ed. Bologna: Il Mulino, 2011. v.2.
COUNCIL OF EUROPE. European Commission for the Efficiency of Justice. Good practice guide on enforcement of judicial decisions: as adopted at the 26th CEPEJ Plenary Session: 10-11 December 2015. Strasbourg, Dec. 2015. Disponível em: https://rm.coe.int/european-commission-for-the-efficiency-ofjustice-cepej-good-practice-/16807477bf. Acesso em: 20 fev. 2022.
DI SPIRITO, Marco Paulo Denucci. O negócio jurídico processual: um novo capítulo no direito das garantias: o exemplo da propriedade fiduciária. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 67, p. 129-186, jul. 2016.
DIDIER JUNIOR, Fredie; CABRAL, Antonio do Passo. Negócios jurídicos processuais atípicos e execução. Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 275, p. 193-228, jan. 2018.
FARIA, Márcio Carvalho. A lealdade processual na prestação jurisdicional: em busca de um modelo de juiz leal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 463 p.
FARIA, Márcio Carvalho. Dez razões para que o protesto do título executivo não seja um requisito de admissibilidade da execução extrajudicial ou desjudicializada. In: ASSIS, Araken de; BRUSCHI, Gilberto Gomes (coord). Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. v.3, p. 73-87.
FARIA, Márcio Carvalho. Dez razões pelas quais o tabelião de protestos não pode ser o único agente de execução. In: BELLIZE, Marco Aurélio et al. (coord.). Execução civil: novas tendências: estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim. Indaiatuba: Foco, 2022. p. 675-696.
FARIA, Márcio Carvalho. Primeiras impressões sobre o Projeto de Lei n.º 6204/19: críticas e sugestões acerca da tentativa de se desjudicializar a execução civil brasileira. Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 313, p. 393-414, mar. 2021; v. 46, n. 314, p. 371-391, abr. 2021; v. 46, n. 315, p. 395-417, maio 2021; v. 46, n. 316, p. 389-414, jun. 2021; v. 46, n. 317, p. 437-471, jul. 2021. Artigo publicado em cinco partes.
FARIA, Márcio Carvalho. As zonas (ainda) cinzentas sobre a penhora on-line e uma tentativa de se encontrar algumas soluções. Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 141-172, jul. 2020.
FREITAS, José Lebre de. A ação executiva à luz do Código de Processo Civil. 7. ed. Coimbra: Gestlegal, 2017. 500 p.
FREITAS, José Lebre de. Os paradigmas da execução executiva na Europa. Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 201, p. 129-145, nov. 2011.
FUX, Luiz. Efetividade jurisdicional e execução no Código de processo civil. In: BELLIZE, Marco Aurélio et al. (coord.). Execução civil: novas tendências: estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim. Indaiatuba: Foco, 2022, p. 3-16.
GONÇALVES, Marco Carvalho. Lições de processo civil executivo. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2020.
GRADI, Marco. Inefficienza della giustizia e “fuga dal processo”: commento del Decreto Legge n. 132/2014 convertito in Legge n. 162/2014. Messina: Edizione Leone, 2014. 112 p. Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwit0fyZv5_7AhVwrJUCHeB7A-sQFnoECAcQAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.judicium.it%2Fwp-content%2Fuploads%2Fsaggi%2F608%2FGradi.pdf&usg=AOvVaw1QoXU3lvLagLYKvhC45Dn1. Acesso em: 8 nov. 2022.
GRECO, Leonardo. Comentários ao Código de processo civil: volume XVI (arts. 797 a 823): Das diversas espécies de execução. São Paulo: Saraiva jur, 2020. 423 p.
GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil: introdução ao direito processual civil.. 5. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1.
GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. v.1.
HESS, Burkhard. Different enforcement structures. In: STÜRNER, Rolf; KAWANO, Masanori (ed.). Comparative studies on enforcement and provisional measures. Tübingen: Mohr Siebeck, 2011, p. 49-67.
HESS, Burkhard. Different enforcement structures. In: RHEE, Cornelis Hendrik van; UZELAC, Alan (ed.). Enforcement and enforceability: tradition and reform. Antwerp: Intersentia, 2010, p. 41-62. Disponível em: https://www.academia.edu/33857022/Enforcement_and_Enforceability_Tradition_and_Reform. Acesso em: 8 nov. 2022.
JOBIM, Marco Félix; ALFF, Hannah Pereira. Execução extrajudicial: a desjudicialização das medidas de satisfação. In: ASSIS, Araken de; BRUSCHI, Gilberto Gomes (coord.). Processo de execução e cumprimento de sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 235-252.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da CF. In: ALVIM, Arruda et al. (coord.). Execução civil e temas afins: do CPC /1973 ao Novo CPC: estudos em homenagem ao professor Araken de Assis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 880-905.
MANDRIOLI, Crisanto; CARRATTA, Antonio. Diritto processuale civile: esecuzione forzata, procedimenti sommari, cautelari e camerali. 25. ed. Torino: G. Giappichelli, 2016. v. 4.
MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. 477 p.
MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. 1440 p.
NEVES, Fernando Queiroz Crespo et al. Proposta de alteração do Código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial. In: BELLIZE, Marco Aurélio et al. (coord.). Execução civil: novas tendências: estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim. Indaiatuba: Foco, 2022, p. 801-824.
NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios jurídicos processuais. 3. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2018. 351 p.
PASSOS, José Joaquim Calmon de. A crise do processo de execução. In: ASSIS, Araken de [org.] et al. O processo de execução: estudos em homenagem ao professor Alcides de Mendonça Lima. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1995. p. 185-204.
PÉREZ RAGONE, Álvaro Javier. Derecho a la tutela ejecutiva del crédito: entre mitos, temores y realidad. Revista de Processo, São Paulo, v. 37, n. 213, p. 281-310, nov. 2012.
PÉREZ RAGONE, Álvaro Javier. Ejecución civil: cómo lograr el cumplimiento del deudor. Buenos Aires: Astrea, 2019. 520 p.
RAMOS MÉNDEZ, Francisco. Tutela efectiva es ejecución. In: PICÓ I JUNOY, Joan (dir.). Principios y garantías procesales: liber amicorum en homenaje a la Profesora Mª. Victoria Berzosa Francos. Barcelona: J. M. Bosch, 2013. p. 327-342.
RIBEIRO, Flávia Pereira. Desjudicialização da execução civil. São Paulo: Saraiva, 2013. 235 p.
SANDER, Frank. Varieties of dispute processing. In: LEVIN, Leo; WHEELER, Russel (ed.). The Pound Conference: perspectives on justice in the future. St. Paul: West Publishing, 1979. p. 86.
SICA, Heitor Vitor Mendonça. Cognição do juiz na execução civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 319 p.
SILVA, Paula Costa e. A constitucionalidade da execução hipotecária do Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966. Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 284, p. 185-209, out. 2018.
SILVA, Paula Costa e. A experiência do sistema português em termos de execução. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [org.]. O processo em perspectiva: jornadas brasileiras de direito processual: homenagem a José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 321-332.
SILVA, Paula Costa e. A nova face da justiça: os meios extrajudiciais de resolução de controvérsias: relatório sobre conteúdo, programa e método de ensino. Lisboa: Coimbra Editora, 2009. 191 p.
SILVESTRI, Elisabetta. The devil is in the details: remarks on italian enforcement procedures. In: RHEE, Cornelis Hendrik van; UZELAC, Alan (ed.). Enforcement and enforceability: tradition and reform. Antwerp: Intersentia, 2010, p. 207-215. Disponível em: https://www.academia.edu/33857022/Enforcement_and_Enforceability_Tradition_and_Reform. Acesso em: 9 nov. 2022.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada: cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais: processos nos tribunais: recursos: direito intertemporal. 53. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3.
UITDEHAAG, Jos. Enforcement in the Western Balkans and its compatibility with the human rights standards of the Council of Europe. In: RHEE, Cornelis Hendrik van; UZELAC, Alan (ed.). Enforcement and enforceability: tradition and reform. Antwerp: Intersentia, 2010. p. 63-82. Disponível em: https://www.academia.edu/33857022/Enforcement_and_Enforceability_Tradition_and_Reform. Acesso em: 9 nov. 2022.
UZELAC, Alan. Privatization of enforcement services: a step forward for countries in transition? In: RHEE, Cornelis Hendrik van; UZELAC, Alan (ed.). Enforcement and enforceability: tradition and reform. Antwerp: Intersentia, 2010. p. 83-102. Disponível em: https://www.academia.edu/33857022/Enforcement_and_Enforceability_Tradition_and_Reform. Acesso em: 9 nov. 2022.
Jurisprudência citada
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial 1.623.475/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 17 de abril de 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201602309012&dt_publicacao=20/04/2018. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial 1.810.444/SP. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 23 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201803376440&dt_publicacao=28/04/2021. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2922/RJ. Relator: Min. Gilmar Mendes, 3 de abril de 2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7014245. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Agravo de Instrumento 771.770/PR. Relator: Min. Dias Toffoli, 12 de abril de 2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=2778806&ext=RTF. Acesso em: 10 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Agravo Regimental na Sentença Estrangeira 5206/ Reino da Espanha. Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 08 de maio de 1997. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=345889. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Recurso Extraordinário 223.075/DF. Relator: Min. Ilmar Galvão, 23 de junho de 1998. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=250300. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 627.106/PR. Relator: Min. Dias Toffoli, 8 de abril de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756135673. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Recurso Extraordinário 860.631/SP. Relator: Min. Luiz Fux, 23 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345726395&ext=.pdf. Acesso em: 10 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (Tribunal Pleno). Sentença Estrangeira 5206/ESP. Relator: Min. Marco Aurélio, 12 dez. 2001. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1624362. Acesso em: 10 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 982. Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=982. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Sexta Câmara Cível). Apelação Cível 1.0024.05.626253-8/001. Relatora: Des. (a) Sandra Fonseca, 11 de junho de 2013. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0024.05.626253-8%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 8 nov. 2022.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Mejía Idrovo vs. Ecuador: sentencia de 5 de julio de 2011: excepciones preliminares, fondo, reparaciones y costas. Disponível em: https://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_228_esp.pdf. Acesso em: 8 nov. 2022.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Case of Hornsby v. Greece: Application nº 18357/91, judgment. Strasbourg, 19 March 1997. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/app/conversion/pdf/?library=ECHR&id=001-58020&filename=001-58020.pdf. Acesso em: 8 nov. 2022.
Legislação citada
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, [2017]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado00430220210303603edb96ccae9.pdf. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registros de imóveis. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, [2017]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_65_14122017_19032018152531.pdf. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 67, de 26 de março de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, [2018]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files//provimento/provimento_67_26032018_03042018081709.pdf . Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Brasília: Conselho Nacional de Justiça, [2018]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files//provimento/provimento_73_28062018_02072018160046.pdf. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Brasília: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9310.htm Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a célula hipotecária e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [1966]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0070-66.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República [2013]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015consolidado.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. os registros públicos, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília: Presidência da República, [2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9514.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: Presidência da República [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, [...], e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm . Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Brasília: Presidência da República, [2007]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm . Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; [...]; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12529.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; [...]; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2013]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12767.htm. . Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. Brasília: Presidência da República, [2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13160.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Brasília: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13281.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; [...]. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13465.htm . Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Brasília: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13484.htm. Acesso em: 8 nov. 2022.
BRASIL. Senado. Projeto de Lei nº 6.204, de 27 de novembro de 2019. Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Brasília: Senado, [2022]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049470&ts=1662007066948&disposition=inline. Acesso em: 8 nov. 2022
CONSEIL DE L’EUROPE. Committee of Ministers. Recommendation (Rec) 17 of the Committee of Ministers to member states on enforcement. Adopted by the Committee of Ministers on 9 September 2003 at the 851st meeting of the Ministers’ Deputies. Disponível em: https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=09000016805df135. Acesso em: 19 jan. 2022.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000. Jornal Oficial, Lisboa, n. L012, de 16 jan. 2001. Disponível em: https://eur- https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1433A0001&nid=1433&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=1. Acesso em: 20 jan. 2022.
ESPANHA. Ley Orgánica nº 6/1985, de 1 de julio, del Poder Judicial. Boletín Oficial del Estado, Madrid, n. 157, 2 de jul. 1985. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1985-12666. Acesso em 8 nov. 2022.
ESPANHA. Ley nº 1/2000, de 7 de enero, de Enjuiciamiento Civil. Boletín Oficial del Estado, Madrid, n. 7, 8 enero 2000. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/pdf/2000/BOE-A-2000-323-consolidado.pdf. Acesso em: 8 nov. 2022.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Convenção europeia dos direitos do homem: com as modificações introduzidas pelos Protocolos nos 11, 14 e 15 acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos nos 4, 6, 7, 12, 13 e 16. Strasbourg: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, [2021]. 64 p. Disponível em: https://www.echr.coe.int/documents/convention_por.pdf. Acesso em: 25 fev. 2022.
ITALIA. Regio decreto del 28 ottobre 1940. Codice di procedura civile. Gazzeta Ufficiale, Roma, n. 253, 28 ott. 1940. Disponível em: https://www.gazzettaufficiale.it/sommario/codici/proceduraCivile. Acesso em: 8 nov. 2022.
PORTUGAL. Lei nº 41/2013 de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. Diário da República, Lisboa, nº 121/2013, série I, 26 jun. 2013. Disponível em: https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2013-34580575. Acesso em: 8 nov. 2022.
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