Right to health in european legal system: the content and guarantees

Autores

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2021.v1.n1.a15

Palavras-chave:

right to health, Convention for the protection of human rights and fundamental freedoms of 1950, European Court of Human Rights, public health, Sustainable Development Goals (SDG)

Resumo

This article reviews the content and the implementation of the right to health in the regional international legal systems for the human rights and freedoms protection. Therefore, the study is based on the analysis of universal international treaties of the UN system, regional regulations of the Council of Europe, the European Union (EU), and the European Court of Human Rights (EctHR), using general scientific and special cognitive techniques wherein legal analysis and synthesis, systemic, formal-legal, comparative-legal, historical-legal and dialectical methods are applied. The research indicates that the modern international legal concept of the right to health is being developed at the regional level. There is a certain trend in Council of Europe and EU law towards an extended interpretation of the human right to health responding to new challenges to the realization of that right, concerning bioethics, human genome editing, and the effects of nuclear testing and environmental pollution. The author encourages the complement of the European system of human rights protection with an additional protocol to the Council of Europe Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 1950, involving the right to health security.


Direito à saúde no sistema jurídico europeu: o teor e as garantias

Resumo

O presente artigo analisa o teor e a implementação do direito à saúde nos sistemas jurídicos internacionais regionais de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Nesse sentido, o estudo baseia-se na análise de tratados internacionais do sistema da Organização das Nações Unidas, regulamentos regionais do Conselho da Europa, da União Europeia (UE), e da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), utilizando técnicas científicas gerais e técnicas cognitivas específicas nas quais são aplicados métodos de análise jurídica, sistêmica, formal, comparativa, histórica e dialética. A pesquisa indica que o conceito jurídico moderno internacional do direito à saúde está sendo desenvolvido em nível regional. Há uma certa tendência no Conselho da Europa e na legislação da UE para uma interpretação ampliada do direito humano à saúde, respondendo aos novos desafios para a implementação desse direito, no que tange à bioética, ao genoma humano e aos efeitos dos testes nucleares e da poluição ambiental. A autora encoraja o complemento do sistema europeu de proteção dos direitos humanos com um protocolo adicional à Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, envolvendo o direito à segurança sanitária.

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Publicado

30/06/2021

Edição

Seção

Artigos de Autores(as) Convidados(as)