Structural litigation and the role of Public Attorneys: challenges in the structural constitutional jurisdiction
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a341Keywords:
Structural litigation, Public Attorneys, Brazilian Supreme Court, principles of congruence and demand, compliance with the decisionAbstract
The paper aims to contribute with the research agenda on the challenges faced by Public Attorneys in structural litigations. To this end, it presents a literature review on the subject and examines the interaction between the Brazilian Supreme Court (STF) and the role of public attorneys across two axes: the application of the procedural principles of demand and congruence in structural litigations; and the judicial imposition of what we call hindering elements to the compliance with decisions of this kind. This analysis is carried out based on decisions of the STF selected through intentional sampling, which characterizes qualitative research scopes. Starting from structural cases whose merits were tried by the STF, the cases that constitute typical or extremely important instances for the analysed problems were selected. Finally, the article formulates suggestions for appropriate procedural practices, with the purpose of improving institutional dialogue on structural litigation, as well as providing hypotheses for future research.
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