Processo estrutural e direito à moradia adequada: ADPF 828 no Supremo Tribunal Federal

Resumo

O presente artigo busca analisar o papel desempenhado pelo poder judiciário no controle de políticas públicas de prevenção às remoções forçadas e de garantia à moradia adequada, por meio da análise de caso da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Essa ação, caracterizada como um processo estrutural, foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Supremo Tribunal Federal em 2021, com o objetivo de suspender despejos e remoções forçadas durante à pandemia de Covid-19 e determinar a construção de políticas públicas de habitação social provisórias e permanentes. A metodologia da análise consiste em estudo de caso, com revisão bibliográfica e documental da ADPF 828, a fim de analisar os efeitos materiais e simbólicos desse processo estrutural e seus limites. Concluímos que, um dos efeitos simbólicos da ADPF 828, consiste em pautar para a sociedade brasileira o tema das remoções forçadas, caracterizadas como graves violações do direito fundamental à moradia adequada. Identificamos novas formas de decisão no âmbito do Sistema de Justiça, sob a perspectiva de construção de um novo modelo procedimental para demandas concernentes aos direitos à moradia e à terra em disputa, o que possibilita modificação do habitus do campo jurídico, para que sejam considerados os problemas estruturais relativos à posse da terra, à concentração fundiária e ao déficit habitacional, incluindo-se nos processos tanto a participação dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de acesso à terra e moradia, quanto os movimentos sociais populares.