The implementation of an open government in the Brazilian federal government: next steps and new challenges

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n2.a169

Keywords:

Open government, open data, Federal government, Covid-19 Pandemic

Abstract

In 2011, with the creation of the Open Government Partnership, a process of implementing a more open government in Brazil began. Since then, public policies and tools have been developed to increase the openness of public data, especially in the federal government. Almost a decade later, some important steps have been taken, but much remains to be done. Added to this are the new challenges and opportunities that arise with the public health emergency that has shaken the social and economic structures of countries around the world. In this scenario, this paper seeks to provide an overview of the degree of implementation of an open government in the Brazilian federal government in these almost ten years. To this end, it analyzes the law, public policies and tools created in the theme, evaluates the monitoring and maturity of data opening in federal agencies and, finally, outlines the next steps for an expansion of this objective, considering the new challenges and peculiarities of the Covid-19 pandemic. It uses the methodological technique of case study and the content analysis procedure, collecting statistical data, bibliography and international recommendations. At the end, the essay shows there is a need for a profound reformulation of the public data opening policy, especially due to the repercussions of the pandemic on Public Administration. The originality aspects of the research derive, in particular, from the collection of primary data about the opening of data from federal agencies and the approach used. It thus contributes to the essential and urgent need to improve public decision-making in the open data age.

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References

ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam: as origens do poder, da prosperidade e da pobreza. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

BENNETT, Daniel; HARVEY, Adam. Publishing open government data: W3C working draft 8 September 2009. W3C, 2009. Latest version: http://www.w3.org/TR/gov-data/ . Disponível em: http://www.w3.org/TR/2009/WD-gov-data-20090908/. Acesso em: 14 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Dados abertos: [painel de monitoramento de dados abertos do Poder Executivo federal]. Gov.br, Brasília, [2020a]. Disponível em: http://paineis.cgu.gov.br/MANUAL/Sobre_PDA.pdf. Acesso em: 14 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Infraestrutura nacional de dados abertos (INDA). Dados.gov.br, Brasília, 2020b. Atualizado em 1 jun. 2020, às 16:30. Disponível em: https://wiki-dados-h.cgu.gov.br/. Acesso em: 16 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Monitoramento e execução do 3º Plano de Ação brasileiro. Gov.br, Brasília, 2020c. Publicado em 18 dez. 2014, às 16h07, e atualizado em 17 jun. 2020, às 20h03. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/governo-aberto-no-brasil/monitoramento/3o-plano-de-acao-brasileiro. Acesso em: 14 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Painel monitoramento de dados abertos: [mês de referência out/2022]. Gov.br, Brasília, 2022a. Traz dados de 2016 a 2022. Periodicidade de atualização: mensal. Disponível em: http://paineis.cgu.gov.br/dadosabertos/index.htm. Acesso em: 14 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. 1º Plano de Ação brasileiro na Parceria para Governo Aberto (OGP). Gov.br, Brasília, 2020d. Publicado em 12 dez. 2014, às 11h30, e atualizado em 17 jun. 2020, às 20h12. Disponível em: http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/planos-de-acao/1o-plano-de-acao. Acesso em: 14 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. 2º Plano de Ação brasileiro na Parceria para Governo Aberto (OGP). Gov.br, Brasília, 2022b. Publicado em 18 dez. 2014, às 16h07, e atualizado em 8 set. 2022, às 14h45. Disponível em: http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/planos-de-acao/2o-plano-de-acao-brasileiro. Acesso em: 14 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. 4º Plano de Ação brasileiro: monitoramento e execução. Gov.br, Brasília, 2021. Publicado em 29 out. 2018, às 15h10, e atualizado em 21 dez. 2021, às 8h03. Disponível em: https://governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/4o-plano-de-acao-brasileiro-monitoramento-e-execucao. Acesso em: 16 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Planos de ação. Gov.br, Brasília, [2022c]. Disponível em: http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/planos-de-acao. Acesso em: 14 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Portal Brasileiro de Dados Abertos. Dados.gov.br, Brasília, [2022d]. Disponível em: http://www.dados.gov.br. Acesso em: 16 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. O que é governo aberto. Gov.br, Brasília, 2022e. Publicado em 11 dez. 2014, às 18h21, e a atualizado em 16 ago. 2022, às 14h37. Disponível em: http://governoaberto.cgu.gov.br/governo-aberto-no-brasil/o-que-e-governo-aberto. Acesso em: 14 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Relatório intermediário de autoavaliação: 4º Plano de Ação nacional: Parceria para Governo Aberto – OGP: Open Government Partnership. Brasília: [CGU], 2019. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/relatorio-intermediario-de-autoavaliacao_4o-pan.pdf. Acesso em: 16 nov. 2022.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção. Manual de elaboração de planos de dados abertos (PDAs). Brasília: CGU, 2020e. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/arquivos/manual-pda.pdf. Acesso em: 16 nov. 2022.

CAMPAGNUCCI, Fernanda. Nove desafios para o presente e o futuro dos dados abertos no Brasil. Um dado a mais – por fernanda campagnucci. São Paulo, 4 ago. 2019. Disponível em: http://umdadoamais.com/nove-desafios-para-o-presente-e-o-futuro-dos-dados-abertos-no-brasil/. Acesso em: 16 nov. 2022.

CRUZ-RUBIO, César Nicandro. O que é (e o que não é) governo aberto?: uma discussão conceitual. Revista Temas de Administração Pública, v. 10, n. 1, 2015, p. 129-148.

DIAMOND, Larry. Breaking out the democratic slump. Journal of Democracy, v. 31, n. 1, p. 36-50, Jan. 2020. Disponível em: https://www.journalofdemocracy.org/articles/breaking-out-of-the-democratic-slump/. Acesso em: 2 jun. 2020.

FREITAS, Rony Klay Viana de; DACORSO, Antonio Luiz Rocha. Inovação aberta na gestão pública: análise do plano de ação brasileiro para a Open Government Partnership. Revista de Administração Pública, v. 48, n. 4 p. 869-888, jul./ago. 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/WHwnb95TWysQcnCQjvtsF3B/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 16 nov. 2022.

FREITAS, José Antônio de Carvalho et al. O ecossistema de dados abertos do Governo Federal: um estudo sobre a composição e desafios. Revista Ciência da Informação, v. 47, n. 2, p. 110-132, maio/ago. 2018. Disponível em: https://revista.ibict.br/ciinf/article/view/3952. Acesso em: 10 abr. 2020.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca; NICÁCIO, Camila Silva. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 5. ed., rev., ampl., e atual. São Paulo: Almedina, 2020.

IBGE. Dados abertos. Ibge.gov.br, Brasília, [2022]. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/acesso-informacao/dados-abertos.html. Acesso em: 16 nov. 2022.

INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Plano de dados abertos: 2020/2021. Brasília, 2020. Disponível em: http://www.ibict.br/images/conteudo/PDA_2020___2021.pdf. Acesso em: 23 maio 2020.

KOSACK, Stephen; FUNG, Archon. Does transparency improve governance? Annual Review of Political Science, v. 17, p. 65-87, May 2014. Disponível em: https://doi.org/10.1146/annurev-polisci-032210-144356. Acesso em: 16 nov. 2022.

LÄMMERHIRT, Danny; RUBINSTEIN, Mor; MONTIEL, Oscar. The state of open government data in 2017: creating meaningful open data through multi-stakeholders dialogue. London: Open Knowledge International, jun. 2017. Disponível em: https://blog.okfn.org/files/2017/06/FinalreportTheStateofOpenGovernmentDatain2017.pdf. Acesso em: 16 nov. 2022.

OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP. Balanço: plano de ação do Brasil na parceria para governo aberto. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2013. Disponível em: http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/planos-de-acao/1o-plano-de-acao/balanco-primeiro-plano.pdf. Acesso em: 14 nov. 2022.

OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP. Declaração de governo aberto. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2011. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/central-de-conteudo/documentos/arquivos/declaracao-governo-aberto.pdf. Acesso em: 14 nov. 2022.

OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP. 3º plano de ação nacional: versão em português. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2016. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/central-de-conteudo/documentos/3o-plano-de-acao-versao-final.pdf. Acesso em: 14 nov. 2022.

OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP. 4º plano de ação nacional em governo aberto. Brasília: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, 2018. Disponível em: http://governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/4o-plano-de-acao-nacional_portugues.pdf. Acesso em: 14 nov. 2022.

OPEN KNOWLEDGE FOUNDATION. Global open data index 2016-2017: Brazil. Open Knowledge Foundation, 2017a. Disponível em: https://opendatacharter.net/global-open-data-index-20162017/. Acesso em: 16 nov. 2022.

OPEN KNOWLEDGE FOUNDATION. Global open data index 2016-2017: methodology. Open Knowledge Foundation, 2017b. Disponível em: https://opendatacharter.net/global-open-data-index-20162017/. Acesso em: 16 nov. 2022.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. OECD DAC Glossary: guidelines for project and programme evaluations. Paris: OECD Publishing, 2009. Disponível em: www.oecd.org/development/evaluation/dcdndpe/47069197.pdf. Acesso em: 3 maio 2020.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. OECD open, useful and re-usable data (OURdata) index: 2019. Paris: OECD, c2020. Disponível em: http://www.oecd.org/gov/digital-government/ourdata-index-policy-paper-2020.pdf. Acesso em: 16 nov. 2022.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Open government in Latin America. Paris: OECD, c2014. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264223639-en. Acesso em: 16 nov. 2022.

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Open government: the global context and the way forward. Revised version. Paris: OECD Publishing, 2017. Disponível em: https://read.oecd-ilibrary.org/governance/open-government_9789264268104-en. Acesso em: 17 nov. 2022.

PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO BRASIL. Balanço final: 2º plano de ação do Brasil: 2º plano de ação nacional. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2016a. Disponível em: http://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/balanco-final-2o-plano-versao-final.pdf. Acesso em: 14 nov. 2022.

PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO BRASIL. Metodologia do 3º plano de ação nacional do Brasil. Brasília: Controladoria-Geral da União, [2016b]. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/central-de-conteudo/documentos/metodologia-diagramada.pdf. Acesso em: 14 nov. 2022.

POSSAMAI, Ana Júlia. Dados abertos no governo federal brasileiro: desafios de transparência e interoperabilidade. 2016. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10183/156363. Acesso em: 17 nov. 2022.

SOARES, Fabiana. Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 50, p. 124-142, jan./jul. 2007. Disponível em: https://www.academia.edu/38508899/Legistica_e_Desenvolvimento_pdf. Acesso em: 17 nov. 2022.

TORRES, Marcelo Douglas de F. Estado, democracia e administração pública no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2004.

UBALDI, Barbara. Open government data: towards empircal analysis of open government data initiatives. OECD Working Papers on Public Governance, n. 22, May 2013. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/5k46bj4f03s7-en.pdf?expires=1589810214&id=id&accname=guest&checksum=B2BAA089A7831C52AE3F7970C9036126. Acesso em: 18 maio 2020.

WORLD WIDE WEB FOUNDATION. Open data barometer: leaders edition: ODB methodology: v 1.0: 15 September 2017. Washington: World Wide Web Foundation, [2017]. Disponível em: http://opendatabarometer.org/doc/leadersEdition/ODB-leadersEdition-Methodology.pdf. Acesso em: 17 nov. 2022.

WORLD WIDE WEB FOUNDATION. The open data barometer: leaders edition. Open Data Barometer, c2019a. Disponível em: https://opendatabarometer.org/?_year=2017&indicator=ODB. Acesso em: 17 nov. 2022.

WORLD WIDE WEB FOUNDATION. Open data barometer leaders edition: country sheets: Brazil (2017). Open Data Barometer, c2019b. Disponível em: https://opendatabarometer.org/country-detail/?_year=2017&indicator=ODB&detail=BRA. Acesso em: 17 nov. 2022.

WORLD WIDE WEB FOUNDATION. Open data barometer: leaders edition: from promise to progress: September 2018. Washington: World Wide Web Foundation, 2018. Disponível em: https://opendatabarometer.org/leadersedition/report/. Acesso em: 17 nov. 2022.

Legislação Citada

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 7804/2014. Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, [2021]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/620193. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 17 nov. 2022

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto. Resolução nº 1, de 18 de novembro de 2014. Institui Grupo de Trabalho temático da sociedade civil para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, n. 224, p. 2, 19 nov. 2014. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/43977/12/Resolucao_1_2014.pdf. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Decreto de 15 de setembro de 2011. Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/dsn/dsn13117.htm. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Decreto de 12 de março de 2013. Altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Brasília: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/dsn/dsn13594.htm. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019. Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9903.htm. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10160.htm. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 18 nov. 2022.

BRASIL. Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/mpv/mpv870.htm. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017. Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Brasília: Conselho Nacional de Arquivos, [2021]. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/resolucoes/resolucao-n-o-3-de-13-de-outubro-de-2017. Acesso em: 17 nov. 2022.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Instrução Normativa nº 4, 12 de abril de 2012. Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA. Dados.gov.br, 2012. Disponível em: https://dados.gov.br/pagina/instrucao-normativa-da-inda. Acesso em: 18 nov. 2022.

Published

2022-12-19

How to Cite

FRANCIS DOS SANTOS MACIEL, Caroline Stéphanie. The implementation of an open government in the Brazilian federal government: next steps and new challenges. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 2, n. 2, p. 85–125, 2022. DOI: 10.53798/suprema.2022.v2.n2.a169. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/169. Acesso em: 22 dec. 2024.

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