Proteção do ambiente e pacto federativo: a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental

Resumo

O presente artigo propõe uma análise crítica acerca dos impactos identificados entre o exercício das competências legislativas pelos entes federados em matéria ambiental e a eficácia social dos direitos socioambientais. Para tanto, analisa-se o conteúdo e as características do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no texto da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, lança-se um olhar sobre o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados com foco nas competências legislativas relativas ao meio ambiente. Logo, a metodologia empregada se baseia em uma análise crítica da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria. Nesse ponto, ressalta-se a originalidade do texto em analisar a evolução jurisprudencial da Corte em relação ao tema da autonomia dos entes federados na proteção ambiental. Finalmente, aborda-se de maneira crítica os possíveis impactos que o desenvolvimento das relações entre os entes federados, no exercício das competências legislativas em matéria ambiental, e os potenciais conflitos decorrentes desse exercício podem apresentar sobre a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Nisso, foi possível verificar a ênfase da normativa constitucional brasileira em uma competência concorrente em matéria ambiental, que deve ser interpretada em uma perspectiva colaborativa entre os entes federados, a fim de potencializar a proteção do meio ambiente.