The claim of non-compliance with a fundamental precept as an instrument of conventionality control
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a160Keywords:
Constitutional process, Federal Supreme Court, claim of non-compliance with a fundamental precept, Inter-American System of Human Rights, conventionality controlAbstract
Considering the opportunity for discussion and possible re-elaboration of the rules governing the Brazilian constitutional process, this article suggests a new regulation that takes account of the constitutional process also as a means of effecting and fulfilling international commitments assumed by the Brazilian State to protect human rights. Given the lack of implementation of conventionality control by the Federal Supreme Court (STF), the article aims to investigate, through the historical-dialectical methodology and the use of bibliographic and jurisprudential research, the Inter-American-constitutional problem consisting in the deficient exercise of the technique by the STF, in search of its improvement. Departing from the construction of a preliminary typology based on characteristics identified in the Supreme Court jurisprudence, it is concluded, in summary, that: (i) the claim of non-compliance with a fundamental precept (ADPF) is a suitable procedural instrument to allow the advancement of the conventionality control; and (ii) it is feasible to expand the use of the ADPF to give effect to the Inter-American system for the protection of human rights. The results achieved make it possible to launch a proposal for managing the ADPF as an Inter-American process, to be implemented de lege ferenda.
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