Comissões de Soluções Fundiárias como medida estruturante da ADPF 828
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a346Parole chiave:
Processo estrutural, conflito coletivo, ADPF 828, Comissões de Soluções Fundiárias, mediaçãoAbstract
O presente artigo analisa de que maneira a atuação das Comissões de soluções fundiárias pode ser compreendida como um meio para o tratamento adequado dos conflitos fundiários coletivos tratados pela ADPF 828 por meio do processo estrutural. A pesquisa é teórica, de abordagem dedutiva, utilizando como técnica a revisão bibliográfica narrativa, complementada pela documental. Inicia com o estado da arte sobre as determinações da ADPF 828. Apresenta-se a conceituação de processo estrutural e examina-se como as diferentes concepções podem servir ao tratamento adequado do conflito possessório ou petitório coletivo. Em seguida, aborda-se o papel das Comissões de Soluções Fundiárias nos conflitos coletivos pela posse urbana ou rural e seus potenciais impactos na proteção da segurança da posse. Conclui-se que as Comissões fundiárias configuram espaços com características que permitem a aplicação de instrumentos do processo estrutural para o tratamento adequado de situações envolvendo a insegurança da posse no Brasil.
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Riferimenti bibliografici
ANDRADE, Agenor de; VERBICARO, Dennis; GÓES, Gisele Santos Fernandes. Processos coletivos e processos estruturais: semelhanças e diferenças. In: MARINHO, Daniel Octávio Silva et al. (org.). Fazenda Pública: atuação em juízo, consensualidade e prerrogativas. Londrina: Thoth, 2022. p. 435-449.
ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões estruturais no direito processual civil brasileiro. Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n. 225, p. 389-410, nov. 2013. Disponível em: https://www.academia.edu/9132570/Decis%C3%B5es_estruturais_no_direito_processual_civil_brasileiro. Acesso em: 13 ago. 2024.
ARENHART, Sérgio Cruz. Processo multipolar, participação e representação de interesses concorrentes. In: ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix; OSNA, Gustavo (org.). Processos estruturais. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPODIVM, 2022. p. 1123-1146.
ARENHART, Sérgio Cruz. Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do carvão. In: ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix; OSNA, Gustavo (org.). Processos estruturais. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPODIVM, 2022. p. 1103-1122.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do novo Código de Processo Civil. Brasília: CNJ, 2021. Relatório final de pesquisa. Série Justiça Pesquisa. Disponível em: https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/jspui/handle/123456789/528. Acesso em: 13 ago. 2024.
CARVALHO, Cláudio Oliveira de; RODRIGUES, Raoni. O novo Código de Processo Civil e as ações possessórias: novas perspectivas para os conflitos fundiários coletivos? Revista de Direito da Cidade, v. 7, n. 4, n. especial, p. 1750-1770, fev. 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/20912/15356. Acesso em: 14 jul. 2023.
CHAYES, Abram. Foreword: public law litigation and the burger court. Harvard Law Review, v. 96, n. 1, p. 4-61, Nov. 1982. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/PrintRequest?collection=journals&handle=hein.journals/hlr96&id=22&print=section&div=13&ext=.pdf&format=PDFsearchable&submit=Print%2FDownload. Acesso em: 13 ago. 2024.
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DOM TOMÁS BALDUINO. Conflitos no campo Brasil 2022. Goiânia: CPT Nacional, 2023. Disponível em: www.cptnacional.org.br/downlods?task=download.send&id=14302&catid=41&m=0. Acesso em: 13 jul. 2023.
DESPEJO Zero: em defesa da vida no campo e na cidade. Campanha Nacional #despejozero: em defesa da vida no campo e na cidade, c2020. Disponível em: https://www.campanhadespejozero.org/. Acesso em: 11 jul. 2023.
DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro. Revista de Processo, v. 45, n. 303, p. 45-81, maio 2020. Disponível em: https://www.academia.edu/42872474/ELEMENTOS_PARA_UMA_TEORIA_DO_PROCESSO_ESTRUTURAL_APLICADA_AO_PROCESSO_CIVIL_BRASILEIRO. Acesso em: 13 ago. 2024.
FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; NORONHA, Silvia Gomes; ALENCAR, Thais Viana de. A ADPF nº 828-DF e a criação de Comissões de conflitos fundiários: uma análise do cumprimento da decisão pelos tribunais brasileiros. In: ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI, 6., 2023. Acesso à justiça: política judiciária, gestão e administração da justiça III. Florianópolis: Conpedi, 2023. p. 134-155. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/4k6wgq8v/0edbt8to/KFJG3aSN1A92tV7Z.pdf. Acesso em: 13 jul. 2023.
FISS, Owen M. As formas de justiça. In: FISS, Owen M. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. Tradução de Daniel Porto Godinho da Silva, Melina de Medeiros Rós. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Diretoria de Estatística e Informações. Déficit habitacional no Brasil por cor ou raça 2016-2019. Belo Horizonte: FJP, 2022. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1nJBhqFcDLKbrGxSBlBcn73UEtJkl-B5/view. Acesso em: 18 jul. 2023.
GALDINO, Matheus Souza. Processos estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 20, n. 3, p. 358-384, set./dez. 2019. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/download/41950/30563/151532. Acesso em: 13 ago. 2024.
GORETTI, Ricardo. Gestão adequada de conflitos: do diagnóstico à escolha do método para cada caso concreto. São Paulo: JusPODIVM, 2019.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Diretoria de Geociências Coordenação de Geografia. Aglomerados subnormais 2019: classificação preliminar e informações de saúde para o enfrentamento à COVID-19: notas técnicas. Rio de Janeiro: IBGE, 2020. Nota Técnica 01/2020. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101717_notas_tecnicas.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.
MANSUR, Rafaela. Brasil tem cerca de 80 mil famílias à espera de assentamento, diz Governo Federal: MST diz que há 100 mil. G1 Minas, Belo Horizonte, 18 abr. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2023/04/18/brasil-tem-cerca-de-100-mil-familias-a-espera-de-assentamento-diz-mst-em-mgsao-42-acampamentos.ghtml. Acesso em: 10 jul. 2023.
MARÇAL, Felipe Barreto. Processos estruturantes. Salvador: JusPODIVM, 2021.
MILANO, Giovanna Bonilha. Conflitos fundiários urbanos e Poder Judiciário. Curitiba: Íthala, 2017.
MÖLLER, Gabriela Samrsla. Proteção à moradia adequada pelo processo estrutural: litígios e comportamento das Cortes. Londrina: Thoth, 2021. E-book.
OLIVEIRA, Juliana Andrea; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha. Remoções forçadas no contexto da pandemia de COVID-19: entre o direito e o dever de moradia. Revista Brasileira de Direito Urbanístico, v. 7, n. 12, p. 181-194, 2021. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/oliver_rbdu12. Acesso em: 14 jul. 2023.
OSNA, Gustavo. Nem “tudo”, nem “nada”: decisões estruturais e efeitos jurisdicionais complexos. In: ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix (org.). Processos estruturais. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 177-202.
SARLET, Ingo Wolfgang. O direito fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. Revista de Direito do Consumidor, v. 46, p. 193-244, abr./jun. 2003.
SERAFIM, Matheus Casimiro Gomes; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha; NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt. Processos estruturais e direito à moradia no Sul Global: contribuições das experiências sul-africana e colombiana. Revista Opinião Jurídica, v. 19, n. 32, p. 148-183, set./dez. 2021. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3749. Acesso em: 13 ago. 2024.
SPENGLER, Fabiana Marion; VANIN, Fábio Scopel. Os conflitos fundiários urbanos no processo judicial: possibilidades de aplicação dos meios alternativos para a solução de controvérsias. Revista de Direito da Cidade, v. 10, n. 4, p. 2787-2806, dez. 2018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/34817/27234. Acesso em: 11 jul. 2023.
UNITED NATIONS. Office of the High Commissioner for Human Rights. General comment 7: the right to adequate housing (art. 11.1 of the Covenant): forced evictions. Geneva: OHCHR, 1997. Disponível em: http://www.direitoamoradia.fau.usp.br/?p=13642&lang=pt. Acesso em: 13 jul. 2023.
VITORELLI, Edilson. Processo civil estrutural: teoria e prática. 3. ed., rev., atual., ampl. São Paulo: JusPODIVM, 2022.
Jurisprudência citada
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma). Recurso Especial 1.854.842/CE. Relatora: Minª. Nancy Andrigui, 2 de junho de 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901607463&dt_publicacao=04/06/2020. Acesso em: 13 ago. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 909.943/SE. Relator: Min. Edson Fachin, 2 de junho de 2017. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312096459&ext=.pdf. Acesso em: 13 ago. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Andamento disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6155697. Acesso em: 12 jul. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760/DF. Relatora: Minª. Cármen Lúcia. Redator do acórdão: Min. André Mendonça, 14 de março de 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15368120159&ext=.pdf. Acesso em: 13 ago. 2024.
Legislação citada
BRASIL. Conselho Nacional de Direitos Humanos. Resolução n.º 10, de 17 de outubro de 2018. Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos. Brasília: CNDH, [2018]. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/outubro/resolucao-para-garantia-de-direitos-humanos-em-situacoesde-conflitos-por-terra-e-aprovada-pelo-conselho-nacional-dos-direitos-humanos/copy_of_Resoluon10Resoluosobreconflitospossessriosruraiseurbanos.pdf. Acesso em: 30 jun. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n.º 510, de 26 de junho de 2023. Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias. Brasília: CNJ, [2023]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original13433320230628649c3905c2768.pdf. Acesso em: 30 jun. 2023.
BRASIL. Decreto n.º 591, de 6 de julho de 1992. Atos internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília: Presidência da República, [1992]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 13 ago. 2024.
BRASIL. Decreto n.º 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n.º 89.460, de 20 de março de 1984. Brasília: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm. Acesso em: 13 ago. 2024.
BRASIL. Decreto n.º 65.810, de 8 de dezembro de 1969. Promulga a Convenção Internacional Sôbre a Eliminação de Tôdas as Formas de Discriminação Racial. Brasília: Presidência da República, [1969]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d65810.html. Acesso em: 13 ago. 2024.
BRASIL. Decreto n.º 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília: Presidência da República, [1990]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 13 ago. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Brasília: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm. Acesso em: 13 jul. 2023.
BRASIL. Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997. Brasília: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm. Acesso em: 30 jun. 2023.
BRASIL. Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 10 jul. 2023.
BRASIL. Ministério das Cidades. Proposta preliminar da política elaborada pelo Conselho Nacional das Cidades em 2009. Brasília: Ministério das cidades, [2009]. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/conselho-das-cidades/proposta-preliminar-da-politica-nacional-de-conflitosfundiarios-urbanos. Acesso em: 30 jul. 2023.
BRASIL. Ministério das Cidades. Resolução Recomendada n.º 87, de 8 de dezembro de 2009. Recomenda ao Ministério das Cidades instituir a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, ano 147, n. 98, p. 88-90, 25 maio 2010. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/arquivos/conselho-das-cidades/resolucoes-recomendadas/resolucao-87-2009.pdf. Acesso em: 10 jul. 2023.
PARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Resolução n.º 18/2005-GP de 26 de outubro de 2005. Belém: Tribunal de Justiça do Estado do Pará, [2005]. Disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8800. Acesso em: 2 mar. 2024.
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