Land Solutions Commissions as a structuring measure of ADPF 828
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a346Keywords:
Structural process, collective conflicts, ADPF 828, Land Solutions Commissions, mediationAbstract
This article analyzes how land tenure solution commissions could be understood as space for the adequate treatment of collective land tenure conflicts mentioned in Supreme Court decision ADPF 828 using structural process techniques. The research is theoretical, with a deductive approach, using narrative literature and document review as techniques. First, it presents the state of the art of ADPF 828. Secondly, it presents the definition of structural process and examines different conception that may serve to adequately treat collective land tenure and petition conflicts. Thirdly, it describes land tenure solution commissions’ role in collective urban and rural land tenure conflicts and its potential effects to improve land tenure security. It concludes that land tenure solution commissions have characteristics that allow the use of structural procedure techniques to adequate treatment of insecure land tenure situation in Brazil.
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