'Contempt of Court': la importancia de las medidas coercitivas en los procedimientos estructurales
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a318Palabras clave:
Proceso estructural, litigio estructural, control judicial de políticas públicas, desacato judicial, cumplimiento de decisiones judicialesResumen
En el proceso estructural dialógico, se supone que la aplicación de sanciones puede comprometer la eficacia de las decisiones y la colaboración entre las partes. El artículo parte de una premisa diferente, adoptando la hipótesis de que las medidas coercitivas pueden ser esenciales para la eficacia del proceso estructural. Para comprender la utilidad de las sanciones, se estudia el instituto del desacato al tribunal, desarrollado en la tradición del common law para situaciones en las que autoridades y ciudadanos incumplen deliberadamente las órdenes judiciales. Se concluye que el contempt of court puede ser utilizado en Brasil, ordenando el pago de multas directamente por la autoridad responsable del incumplimiento de la orden judicial, con base en el artículo 77, párrafo 2º, del Código de Proceso Civil.
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