Redes sociais e limites da jurisdição estatal: análise sob as perspectivas da territorialidade e da efetividade
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a159Palavras-chave:
Limites da jurisdição, Território, Redes sociaisResumo
O artigo tem como objetivo desenvolver as relações entre o exercício da jurisdição – especialmente, a limitação territorial de eficácia das decisões – e os conflitos vinculados à postagem de manifestações infringentes na internet. A hipótese central defendida pelo artigo é a de que a jurisdição e as decisões judiciais estatais, quando direcionadas a remover postagens na internet, têm seu espectro de eficácia limitado ao território do Estado em que proferidas. Isso significa dizer que pessoas que se conectam à internet a partir de outros Estados não podem ser diretamente impactadas pelo comando.
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