Redes sociais e limites da jurisdição estatal: análise sob as perspectivas da territorialidade e da efetividade

Autores

  • Francisco de Mesquita Laux Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil)
  • Solano de Camargo Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-2896-0316

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a159

Palavras-chave:

Limites da jurisdição, Território, Redes sociais

Resumo

O artigo tem como objetivo desenvolver as relações entre o exercício da jurisdição – especialmente, a limitação territorial de eficácia das decisões – e os conflitos vinculados à postagem de manifestações infringentes na internet. A hipótese central defendida pelo artigo é a de que a jurisdição e as decisões judiciais estatais, quando direcionadas a remover postagens na internet, têm seu espectro de eficácia limitado ao território do Estado em que proferidas. Isso significa dizer que pessoas que se conectam à internet a partir de outros Estados não podem ser diretamente impactadas pelo comando.

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Publicado

2022-06-29