Structural Reform Litigation in the Constitutional Court: ripeness, legitimacy and strategies
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a369Keywords:
Structural Reform Litigation, Unconstitutional State of Affairs, legitimacy of the Constitutional Court, policy reviewAbstract
This article aims to identify what qualifies a litigation as structural, whether it is the role of a Constitutional Court to engage in structural reform them and what is the appropriate time to do so. To do so, we analyze the cases in the Brazilian Constitutional Court’s docket in search of common characteristic. Having identified the advantages and disadvantages of attributing such a role for the Consitutional Court, we analyze which strategies can be validly adopted by the Court to remedy the state of pervasive non-compliance with the law. In conclusion, we argue that structural disputes arise from a pervasive state of non-compliance and can be resolved if there is no reasonable disagreement regarding substantive law, using the judicial procedure to encourage collaboration and competition between the affected groups.
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