Liberdade de manifestação do pensamento e anonimato: funções e limites dogmáticos na Constituição Federal

Resumo

A partir de uma abordagem jurídico-dogmática, o presente trabalho analisa as funções e os limites da vedação de expressões anônimas na Constituição Federal (CF). A investigação é feita com base no método epistemológico geral da refutabilidade, o qual é aplicado às análises jurídico-dogmáticas das intervenções e seus limites nos direitos fundamentais. Por meio da revisão da literatura jurídica sobre o tema e de parâmetros da jurisprudência constitucional nacional, o trabalho sustenta duas interpretações alternativas para a vedação constitucional do anonimato. A primeira é categorizá-lo como uma reserva legal qualificada; enquanto a segunda, como um dever fundamental.