Processo estrutural, compromissos constitucionais e cooperação: o caso da ação civil pública das vagas de graduação

Abstract

O artigo questiona se a intervenção do Judiciário, por meio do processo estrutural, seria compatível com o sistema constitucional brasileiro. Utiliza o método dedutivo, tendo como ferramentas de pesquisa o estudo da bibliografia sobre o tema e a análise de caso concreto. Apresenta breve contorno acerca do processo estrutural: objetivo, fundamento e características. Partindo da premissa de apresentar modelo de adjudicação inovador na prática jurídica brasileira, analisa sob quais parâmetros o juiz pode atuar diante da possibilidade de intervenção na implementação de políticas públicas e qual o papel da cooperação como fato legitimador. Na quarta seção, investiga a ideia de compromissos constitucionais e qual forma de intervenção pelo Judiciário pode ser acomodada ao sistema brasileiro, na perspectiva dos compromissos constitucionais. Conclui que a análise dos litígios estruturais pelo Judiciário deve valer-se de instrumentos que viabilizem o diálogo interinstitucional e possibilitem a participação dos atingidos pelas políticas públicas implementadas.