Structural process, constitutional commitments and cooperation: The class action case of undergraduate vacancies
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a373Keywords:
Structural litigation, constitutional commitments, public policies, cooperation, dialogueAbstract
The article questions if the intervention of the Judiciary, through the structural process, would be compatible with the Brazilian constitutional system. It uses the deductive method, having as research tools the study of the bibliography on the theme and concrete case analysis. It presents a brief outline about the structural process: objective, foundation and characteristics. Starting from the premise of presenting an innovative award model in Brazilian legal practice, it analyzes under which parameters the judge can act in the face of the possibility of intervention in the implementation of public policies and what is the role of cooperation as a legitimizing fact. In the fourth section, the idea of constitutional commitments is investigated and what form of intervention by the Judiciary can be accommodated to the Brazilian system, from the perspective of constitutional commitments. It concludes that the analysis of structural disputes by the Judiciary should make use of instruments that enable interinstitutional dialogue and enable the participation
of those affected by the public policies implemented.
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