Jurisdiction delegation in structural injunctive relief cases
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a375Keywords:
Structural injunctions, jurisdiction delegation, lawful judgeAbstract
The present essay intends to demonstrate that jurisdiction delegations can be validly made by judges in the Brazilian legal system, and how they can be useful to structural injunctions cases. Moreover, the article aims to develop the dogmatics of jurisdiction delegations, investigating its object, limits and forms of control over the delegatee, as well as the oversight functions of the delegator judge.
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