Delegação de competências no processo estrutural
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a375Palavras-chave:
Processo estutural, delegação de competência, jurisdição, juiz naturalResumo
O presente texto pretende demonstrar que delegações de competência pelos juízes são válidas e comuns no direito brasileiro e podem ser úteis como técnica de efetividade do processo estrutural. Além disso, pretende desenvolver uma dogmática sobre a delegação de competências jurisdicionais, discorrendo sobre o seu objeto, os limites e controles do delegatário e a função de supervisão exercida pelo juízo delegante.
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Referências
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