Structural Litigation: crossroads between constitutional jurisdiction and the Inter-American Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a361

Keywords:

Structural Litigation, International Law, Human Rights, Dialogue, Inter-American Court of Human Rights

Abstract

The current article aims to investigate structural litigation, starting from its basic concepts while observing how it is present in the work of international human rights tribunals in their relationship with constitutional courts. Through bibliographic research, it seeks to approach structural litigation in this relationship to observe how international courts can overcome certain hardships, mainly, in their responsive capabilities. In this sense, it is necessary to bring considerations about strategic litigation, because despite not being confused with structural litigation, it relates to it when used as a tool for social transformation. Lastly, the article brings examples from the Inter-American Court of Human Rights, highlighting the dialogical role between national and international jurisdiction to better handle structural matters.

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Author Biographies

Melina Girardi Fachin, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil)

Paraná (UFPR). Pós-doutoramento pela Universidade de Coimbra no Instituto de Direitos Humanos e Democracia (2019/2020). Doutora em Direito Constitucional, com ênfase em direitos humanos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Visiting researcher da Harvard Law School (2011). Mestre em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Autora de diversas obras e artigos na seara do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Advogada sócia de Fachin Advogados Associados. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1368334568714375.

Marcus Vinicius Porcaro Nunes Schubert, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil)

Doutor em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR/PR – 2023). International Visiting Researcher na York University Toronto pelo programa de doutorado sanduíche com bolsa Capes PRINT. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas/MG – 2018). Especialista em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional (CEDIN/MG – 2015). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV/MG – 2014). Integrante do Núcleo de Constitucionalismo e Democracia do PPGD/UFPR, núcleo que integra a Coordenação do Centro de Estudos da Constituição (CCONS). Membro do DEMOS – Observatório para Monitoramento dos Riscos Eleitorais no Brasil. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0496154981683325

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Published

2024-09-04

How to Cite

FACHIN, Melina Girardi; SCHUBERT, Marcus Vinicius Porcaro Nunes. Structural Litigation: crossroads between constitutional jurisdiction and the Inter-American Court. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 4, n. 1, p. 369–403, 2024. DOI: 10.53798/suprema.2024.v4.n1.a361. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/361. Acesso em: 3 dec. 2024.

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