Concentrated judicial review on the Virtual Plenary of the Brazilian Supreme Court: profile of the trial sessions and perspective of perpetuation
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a175Keywords:
Virtual Plenary, Brazilian Supreme Court, Asynchronous trials, Trial profile, DocketAbstract
The expansion of the scope of the Virtual Plenary (PV) of the Brazilian Supreme Court (STF), as from 2020, has raised questions about its suitability for decision-making and the permanence of its centrality after the end of the Covid-19 pandemic. The present work delineates a profile of concentrated judicial review cases scheduled for virtual trials. An empirical mapping of the ADI, ADC, ADO and ADPF submitted to the PV is presented, focusing on the second half of 2021. The interpretation of the data, through descriptive statistics and dialogue with the bibliographic production, allowed to draw a profile of the processes included in the Court’s agenda during the period. The results indicate that most of the inclusions in the agenda were made to assess the merits of the processes and that the PV has been widely used, with no concentration of use in certain incidents or in themes that are consolidated or that tend to unanimity. These findings suggest that the use of asynchronous judgment tends to perpetuate itself as the predominant decision-making format in the STF for the exercise of concentrated judicial review.
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