Legal field, the right to adequate housing and the request for non-compliance of basic principles (ADPF) 828
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a141Keywords:
Legal field, Access to justice, Right to adequate housing, Legal system, Request for non-compliance of basic principles (ADPF) 828Abstract
This article seeks to analyze the role played by the justice system in guaranteeing or not the right to housing. The purpose of this article is to analyze the legal field and collective conflicts over urban or rural ownership. For that, a bibliographic review was carried out, interviews with leaders of social movements that make up the Zero Eviction Campaign and analysis of ADPF 828. The maintenance of an interpretive tradition of the legal field in the defense of private property ends up silencing the social function, a constitutional norm that modified the property axiom. The Covid-19 pandemic has increased obstacles to housing, especially in view of socioeconomic consequences. In this scenario, the articulation made by the Zero Eviction Campaign in ADPF 828 was fundamental to reduce evictions in the pandemic and contribute to the construction of a more democratic horizon for the judiciary.
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