Liquidação e cumprimento de sentenças coletivas: técnicas de efetivação e ampliação do acesso à justiça
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a272Palavras-chave:
Liquidação, efetivação, sentença coletiva, danos individuais, acesso à justiçaResumo
Este artigo objetiva propor soluções para os desafios da liquidação e efetivação de sentenças coletivas, notadamente daquelas relativas a danos socioambientais decorrentes de grandes desastres. A falta de transparência, lentidão e inefetividade nas indenizações provoca os "danos decorrentes do processo de reparação", os quais retratam exclusões sistemáticas de acesso à justiça. A proposta deste artigo volta-se à efetivação coletiva de sentenças proferidas contra atores privados e públicos, apresentando-se, mediante a metodologia de estudo de casos, exemplos concretos de medidas já adotadas com êxito. Dentre as técnicas sugeridas, destacam-se (i) as sentenças com parâmetros e sua consecução pela via judicial ou administrativa, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, (ii) a ordem judicial de liquidar como obrigação de fazer lateral ao pagamento e, no caso de a devedora ser a Fazenda Pública, (iii) a liquidação coletiva e o pagamento como alternativas à liquidação individual e à expedição do ofício requisitório, valorizando-se a consensualidade na solução de controvérsias fazendárias.
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Legislação citada
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BRASIL. Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591compilado.htm. Acesso em: 27 maio 2024.
BRASIL. Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm. Acesso em: 27 maio 2024.
SÃO PAULO. Decreto n° 64.145, de 14 de março de 2019. Autoriza o pagamento de indenização às vítimas da tragédia ocorrida em 13 de março do corrente na Escola Estadual Professor Raul Brasil, no Município de Suzano, Estado de São Paulo, institui Comissão Executiva e dá providências correlatas. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, [2019]. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64145-14.03.2019.html. Acesso em: 27 ago. 2023.
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