Teleabortion: right to access reproductive justice in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n2.a125Keywords:
Legal abortion, Telemedicine, Gender, Reproductive law, Covid‑19Abstract
With the Law n. 13.989 of 2020, in the context of the Covid‑19 pandemic, Brazil sedimented the use of telemedicine. From this permission, the legal abortion service began to be implemented in Uberlândia, through the Center for Integral Care for Victims of Sexual Assault, but not without social and political opposition. In this sense, this research analyzes the course of teleabortion in Brazil and whether this is a measure that guarantees access to reproductive justice. To this end, the methodological procedures adopted were bibliographic, documental and jurisprudential research. In the result, it is observed that the measure is one of the ways to facilitate the access to justice, especially reproductive justice, materializing the right to legal abortion. It is noteworthy that the use of technology in this clinical procedure has expanded its scope, as is the case of the attention that was directed to social groups in vulnerable situations.
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Copyright (c) 2022 Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Eliane Vieira Lacerda Almeida, Lorenna Medeiros Toscano de Brito
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