Processo estrutural e direito à moradia adequada: ADPF 828 no Supremo Tribunal Federal
DOI :
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a353Mots-clés :
Poder Judiciário, processo estrutural, direito à moradia adequada, ADPF 828Résumé
Cet article cherche à analyser le rôle joué par le pouvoir judiciaire dans le contrôle des politiques publiques de logement social, à travers l'analyse du Processus Structurel de l'ADPF 828, proposé par le PSOL, dans le but de suspendre les expulsions pendant la pandémie de Covid-19 et de promouvoir la réalisation. du droit à un logement convenable au Brésil. A cet effet, une revue bibliographique et documentaire de l'ADPF 828 a été réalisée.
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