De la aplicación a la interpretación: historia del poder judicial en el Brasil ochocientista
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a405Palabras clave:
Constitución del Imperio del Brasil, poder judicial, interpretación jurídica, independencia judicialResumen
This article examines the transformation of the Judiciary under the Constitution of 1824. Based on the analysis of jurists and politicians of the time, the research attempted to identify the hegemonic conceptions related to the Judiciary. Adopting as an object of study the fundamental concepts of independence and interpretation, the investigation sought to reconstruct the transformation process of the Judiciary as well as the redefinition of the principle of separation of powers, in light of which the judge ceased to be a mere applier of the law to become a interpreter of rights and the Constitution. In conclusion, it was identified that, despite the deficiencies associated with the historical image of judges dating back to the period prior to Independence, the need to improve the functioning of the Judiciary, the evolution of constitutional thought, and the new winds brought by the republic explain this complex process of institutional empowerment of Judiciary, which laid the foundations for contemporary Brazilian constitutionalism.
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