Regulación del tratamiento automatizado de datos personales en materia penal
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a207Palabras clave:
Investigación y persecución penal, Tratamiento automatizado, Datos personales, Regulación, Debido Proceso LegalResumen
El tratamiento automatizado de datos personales a través de Inteligencia Artificial con el fin de optimizar las investigaciones y la represión de delitos penales ya es una realidad brasileña. Sin embargo, la adopción de estos mecanismos sin una evaluación de riesgos o una regulación adecuada resulta lesionante para los derechos sustantivos y procesales de los sujetos de jurisdicción. Por lo tanto, a través del método deductivo, se propone un análisis abstracto de estos mecanismos que pretenden cooperar con la seguridad pública y la investigación criminal, con el objetivo de investigar medidas que al mismo tiempo refuerzan los intereses públicos y la protección de los derechos individuales. Se concluye que el tema se encuentra en una etapa incipiente de discusión, siendo la regulación un punto clave para la adecuada adopción de los mencionados sistemas, a fin de corroborar con el establecimiento del debido proceso legal, contradictorio, paridad de armas, así como con derechos materiales, como la privacidad y la protección de datos personales.
Descargas
Citas
AÇÕES de videomonitoramento e banco de dados da segurança pública são ampliados no Ceará. Diário do Nordeste, Fortaleza, 24 maio 2021. Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/acoes-de-videomonitoramento-e-banco-de-dados-da-seguranca-publica-sao-ampliados-no-ceara-1.3088871. Acesso em: 7 set. 2022.
AZEVEDO, Cynthia Picolo Gonzaga de et al. Nota técnica: análise comparativa entre o anteprojeto de LGPD penal e o PL 1515/2022. Belo Horizonte: IRIS; Brasília: LAPIN, 2022. Disponível em: https://irisbh.com.br/wp-content/uploads/2022/11/Nota-tecnica-Analise-comparativa-entre-o-anteprojeto-de-LGPD-Penal-e-o-PL-1515-2022.pdf. Acesso em: 28 mar. 2023.
BAUMAN, Zygmunt; LYON, David. Vigilância líquida. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 2011.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados: a função e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
BRAGA, Carolina. Discriminação nas decisões por algoritmos: polícia preditiva. In: FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin (coord.). Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
CHRISTIN, Angèle; ROSENBLAT, Alex; BOYD, Danah. Courts and predictive algorithms. Data & Civil Rights: a new era of policing and justice, Oct. 25 2015. Disponível em:https://datasociety.net/wp-content/uploads/2015/10/Courts_and_Predictive_Algorithms.pdf. Acesso em: 24 mar. 2023.
DEMPSEY, James X. Privacy and mass surveillance: balancing human rights and government security in the era of big data. In: GONTIJO, Bruno Miranda; LIMA, Henrique Cunha Souza (org.); PARENTONI, Leonardo (coord.). Direito, tecnologia e inovação. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 189-215.
FERRAMENTA que mapeia manchas criminais encorpa rol de tecnologias da segurança pública no Ceará. Diário do Nordeste, Fortaleza, 24 fev. 2021. Disponível em: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/ferramenta-que-mapeia-manchas-criminais-encorpa-rol-de-tecnologias-da-seguranca-publica-no-ceara-1.3052819. Acesso em: 7 set. 2022.
ELLUL, Jacques. A técnica e o desafio do século. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1968.
FERNANDES, Fernando Andrade. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Livraria Almedina, 2001.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. São Paulo: Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 88, p. 439-459, 1993. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231. Acesso em: 28 mar. 2023.
FLORIDI, Luciano (ed.). The onlife manifesto: being hunam in a hyperconnected era. London: Springer Open, 2015. Disponível em: https://link.springer.com/book/10.1007/978-3-319-04093-6. Acesso em: 31 maio 2023.
JAKOBS, Günther. Sociedad, norma y persona en una teoría de un derecho penal funcional. Tradução: Manuel Cancio Meliá, Bernardo Feijóo Sanchez. Madrid: Civitas, 1996.
MINAS GERAIS. Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Startup acelerada pelo Governo de Minas desenvolve solução tecnológica que pode melhorar a segurança pública. Belo Horizonte: Sect/MG, 2023. Disponível em: http://www.desenvolvimento.mg.gov.br/application/noticias/noticia/2108/ivare,-acelerada-pelo-seed-mg,-desenvolve-smart-glasses-que-sera-usado-pela-pmmg. Acesso em: 20 mar. 2023.
NEGRI, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila; OLIVEIRA, Samuel Rodrigues de; COSTA, Ramon Silva. O uso de tecnologias de reconhecimento facial baseadas em inteligência artificial e o direito à proteção de dados. Revista Direito Público, v. 17, p. 82-103, 2020.
PIRES, Ana Beatriz Santos et al. Alvos predeterminados: um estudo sobre a implementação da tecnologia de reconhecimento facial na Bahia. In: ALMEIDA, Eloísa Machado de; ESTELLITA, Heloisa. Dados, privacidade e persecução penal: cinco estudos. São Paulo: FGV-Direito SP, 2021. Disponível em: https://hdl.handle.net/10438/31784. Acesso em: 20 mar. 2023.
PRADO, Geraldo. Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014.
REIS, Carolina et al. Nota técnica: sobre o anteprojeto de Lei de proteção de dados para a segurança pública e investigação criminal. Brasília: LAPIN, 2021. Disponível em: https://lapin.org.br/2021/03/24/nota-tecnica-sobre-o-anteprojeto-de-lei-de-protecao-de-dados-para-a-seguranca-publica-e-investigacao-criminal/. Acesso em: 24 ago. 2021.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin de Moraes. Tradução: Danilo Doneda, Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RODRIGUES, Anabela Miranda. Inteligência artificial no direito penal: a justiça preditiva entre a americanização e a europeização. In: RODRIGUES, Anabela Miranda (coord.). A inteligência artificial no direito penal. Coimbra: Almedina, 2020.
RUSSEL, Stuart; NORVIG, Peter. Inteligência artificial. Tradução de Regina Célia Simille. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
SIEBER, Ulrich. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de Direito Penal Estrangeiro e Internacional. Tradução: Alessandro Hirata. Revista Direito GV. São Paulo, v. 4, n. 1, p. 269-330, jan.-jun. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/6fTSb6QbhLFHBJYKCkwFdRF/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 31 maio 2023.
SILVA, Luciana Carneiro da Silva. Perspectivas políticos-criminais: sob o paradigma da sociedade mundial do risco. Revista Liberdades, n.5, set./dez. 2010. Disponível em: https://ibccrim.org.br/media/posts/arquivos/6/__artigo3.pdf. Acesso em: 31 maio 2023.
SILVA SANCHEZ, Jesús Maria. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Tradução: Luiz Otavio de Oliveira Rocha. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
STALDER, Felix; LYON, David. Electronic identity cards and social classification. In: LYON, David (ed.). Surveillance as social sorting: privacy, risk, and digital discrimination. Londres: Routledge, 2003.
VILARES, Fernanda Regina. Processo penal: reserva de jurisdição de CPIs. São Paulo: Ônix Jur, 2012.
WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The right to privacy. Harvard Law Review, Cambridge, v. 4, n. 5. p. 193-220, Dec.1890.
WIMMER, Miriam; DONEDA, Danilo. “Falhas de IA” e a intervenção humana em decisões automatizadas: parâmetros para a legitimação pela humanização. Direito Público, v. 18, n. 100, 2021. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6119/pdf. Acesso em: 31 maio 2023.
Legislação citada
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1515/2022. Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.N Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2022.Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2326300. Acesso em: 28 mar. 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. GT – Comissão de Juristas – Segurança Pública. Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2020]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/comissao-de-juristas-dados-pessoais-seguranca-publica/outros-documentos/DADOSAnteprojetocomissaoprotecaodadossegurancapersecucaoFINAL.pdf. Acesso em: 3 fev. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. Código de processo penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Brasília, DF: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 24 jan. 2022.
BRASIL. Ministério Público Federal. Ofício n° 539/2020/SPPEA/PGR. Assunto: Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal. Brasília, DF: Procuradoria Geral da República, Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, 2020. Disponível em: https://criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/ENCCLA_-_PGR-00456556-2020_NT.pdf. Acesso em: 31 maio 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995. Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. 281, p. 31-50, 23 nov. 1995. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31995L0046. Acesso em: 15 set. 2021.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. 119, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN. Acesso em: 15 set. 2021.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. 119, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016L0680&from=PT. Acesso em: 15 set. 2021.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2023 Ana Paula Bougleux Andrade Resende, Fernando Andrade Fernandes
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
