Judicialization of politics in democratic transition in Brazil (1979-1988)
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2021.v1.n1.a23Keywords:
judicialization of politics, judicial review, democratic transition, Attorney General, Federal Supreme CourtAbstract
The paper aims at describing the observed patterns of judicialization of politics during transition to democracy in Brazil, through the identification of policy choices judicialized by the Attorney General and the interest groups he attended, as well as the Federal Supreme Court decisions in those cases. The methodology used is the systematic content analysis of the petitions and decisions of the 674 judicial review cases heard by the court between 3/15/1979 and 10/4/1988, seeking to identify which groups of interest managed to take their demands to the court, and their success rates. Media coverage was used to trace attempts to prevent the judicialization of politics. The results point to two patterns of judicialization of politics, with high success rates, meeting the interests of the executive and of the state bureaucracy, especially the interests of judges. The strategy to stop the judicialization of politics went from archiving requests to issuing an opinion in defense of the constitutionality of the contested rules.
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