Judicial artificial Intelligence and the representation of hypothetical factual support

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a224

Keywords:

Artificial intelligence , Judicial decision, Hypothetical factual support, Factors, Intermediate legal concepts

Abstract

This article analyzes the characterization of factual support through Artificial Intelligence (AI) systems to support judicial decision-making. The problem involves an approach to the theory of factual support, factor and intermediate legal concepts (ILC's). The research used theoretical categories of thought by Alexy, Bulygin, Bench-Capon, Sartor and Ashley, among others. This study uses the bibliographic analysis about Law and Computer Science, for the purpose of qualitative study about the hypothetical factual support arising from the relationship between Law and Artificial Intelligence. The results demonstrate the opportunity to use judicial Artificial Intelligence systems to represent the factual support necessary to support the legal interpretation. In this scenario, the recognition of hypothetical factual support presents a vision that reconciles the Theory of Law and Artificial Intelligence, focusing on the development of support systems for judicial decision-making.

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Published

2023-06-30

How to Cite

PÁDUA, Sérgio Rodrigo de. Judicial artificial Intelligence and the representation of hypothetical factual support. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 3, n. 1, p. 415–438, 2023. DOI: 10.53798/suprema.2023.v3.n1.a224. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/224. Acesso em: 22 dec. 2024.

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