Regulation of automated processing of personal data in criminal scope
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a207Keywords:
Criminal investigation and prosecution, Automated treatment, Personal data, Regulation, Due process of lawAbstract
The automated processing of personal data through Artificial Intelligence for the purpose of optimizing investigations and repression of criminal offenses is already a Brazilian reality. However, the adoption of these mechanisms without risk assessment or proper regulation proves to be harmful to the substantive and procedural rights of those under jurisdiction. Therefore, through the deductive method, an abstract analysis of these mechanisms that intend to cooperate with public security and criminal investigation is proposed, with the objective of investigating measures that concurrently reinforce public interests and protection of individual rights. It is concluded that the subject is at an incipient stage of discussion, as well as regulation is a key point for the lawful adoption of the mentioned systems, in order to corroborate with the establishment of due legal process, equality of arms, privacy and data protection.
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