Analysis of the anti-racism law’s efficacy, effectiveness and relevance from the view of legal professionals

Autores

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2021.v1.n1.a19

Palavras-chave:

racism, anti-racism law, law quality, legislative evaluation, efficiency, effectiveness of legislation

Resumo

This article aims to present and discuss the results of the Law and Racial Mediation research: The role and effectiveness of using law as a mediator for race relations in contemporary Brazil. We collected data and analyzed the point of view of legal professionals on the anti-racism law. Our sample, composed of 103 legal professionals, was non-probabilistic. The findings reveal that respondents, categorized as a group with a progressive vision within the law, have assessed that the anti-racism law is not efficient or effective. And they evaluated that the law should be improved. They show a predilection for non-punitive axes and for solutions that do not involve judicialization. They suggested restorative justice, the knowledge about discrimination and antidiscrimination; and development of skills to reduce the divergence between legal knowledge and the Brazilian reality.

 

Análise da eficácia, efetividade e relevância da lei antirracismo na perspectiva dos profissionais do direito

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar e discutir os resultados da pesquisa Lei e Mediação Racial: o papel e a eficácia da lei como mediadora das relações raciais no Brasil contemporâneo. Coletamos dados e analisamos a perspectiva dos profissionais do direito sobre a lei antirracismo. Nossa amostra, composta por 103 profissionais do direito, foi não probabilística. Os achados revelam que os entrevistados, categorizados como um grupo com uma visão progressista dentro do direito, avaliaram que a lei antirracismo não é eficiente ou eficaz. E avaliaram que a lei deveria ser aprimorada. Mostram predileção por vieses não punitivistas e por soluções que não envolvam judicialização. Eles sugeriram a justiça restaurativa, o conhecimento sobre discriminação e antidiscriminação e o desenvolvimento de habilidades para reduzir a divergência entre o conhecimento jurídico e a realidade brasileira.

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Publicado

30/06/2021