ADI 4.296 and temporary injunction in writ of mandamus: a proposal for understanding its scope
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a150Keywords:
Binding effect, Precedents, Temporary injunction in writ of mandamus, Temporary injunction in generalAbstract
The purpose of this article is to analyze the scope of the “binding effect” of the judgment taken by Brazilian Supreme Court (STF) in ADI 4.296 about the unconstitutionality of art. 7º, § 2º, of Federal Law n. 12.016/2009, that forbids the granting of a preliminary injunction in writ of mandamus in certain cases to verify if what is decided in that case reaches other similar legal norms that forbids the granting of a preliminary injunction against Public Power. To this end, the decision taken in that case was examined in order to identify its respective ratio decidendi. The methodology used was the bibliographic research, expanded by the examination of other decisions of STF, typical of an exclusively dogmatic legal article. The conclusion is that the ratio decidendi of that decision allows the comprehension that the unconstitutionality reaches other preliminary injunctions ruled by other statutes, not only the ones sought in a writ of mandamus.
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