Desafíos jurídicos para una revisión de la Ley de Cotas
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n2.a249Palabras clave:
Ley de Cuotas, Cuotas Raciales, Revisión, ControlResumen
El artículo propone una interpretación del proceso de revisión experimentado por la Ley nº 12.711/2012 (Ley de Cuotas) y se preocupa por discutir tres aspectos centrales: (i) la identidad del revisor de la política; (ii) el momento en que deba tener lugar su revisión; y (iii) la perspectiva de control del programa. El artículo tiene un carácter exploratorio y los aportes fueron pensados a partir de análisis de literatura jurídica y no jurídica sobre la materia. Como conclusión, se defendió la importancia de que el proceso de revisión esté guiado por una mayor interacción con los gestores involucrados en la implementación de la política y se llamó la atención sobre el hecho de que una sola década es insuficiente para resolver el problema que las cuotas pretenden corregir. Finalmente, se defendió la importancia de mejorar la legislación para incorporar la discusión sobre el control de programas, como una forma de mitigar los litigios existentes en torno a la política.
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