Legal challenges for the revision of the Quotas Act
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n2.a249Keywords:
Quotas Act, Racial Quotas, Review, ControlAbstract
The paper proposes an interpretation of the review process experienced by Law nº 12.711/2012 (Quotas Act) and is concerned with discussing three central aspects: (i) the identity of the policy reviewer; (ii) the time when its review should take place; and (iii) the perspective of program control. The paper has an exploratory character and the contributions were thought from studies of legal and non-legal literature about the matter. In conclusion, was defended the importance of the review process being guided by a greater interaction with the public managers involved in the implementation of the policy, and attention was drawn to the fact that a single decade is insufficient to solve the problem that the quotas aim to correct. Finally, the importance of improving the legislation to incorporate the discussion on program control was defended, as a measure of mitigating the existing litigation surrounding the policy.
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