ADI 4.296 y tutela provisional en acción de amparo: una proposta para entender su alcance
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a150Palabras clave:
Efecto vinculante, Precedentes, Tutela provisional en acción de amparo, Tutela provisional en generalResumen
Este artículo tiene por objeto analizar el alcance de la “eficacia vinculante” de la sentencia de inconstitucionalidad del Supremo Tribunal Federal brasileño en la ADI 4.296 sobre el art. 7º, § 2º, de la Ley Federal n. 12.016/2009, que restringe la concesión de una tutela provisional en “mandado de segurança” (acción de amparo) en ciertos casos para verificar si lo decidido en esa sede alcanza a otras normas legales que restringen la concesión de una tutela provisional contra el Poder Público. Para tal efecto, se examinó la decisión adoptada en dicho caso a fin de identificar su respectiva ratio decidendi. La metodologia utilizada fue la investigación bibliográfica, ampliada por el examen de otras decisiones del STF, propias de un artículo jurídico exclusivamente dogmático. La conclusión es en el sentido de que la ratio decidendi de dicha sentencia permite entender que la inconstitucionalidad reconocida alcanza no sólo la tutela provisional en acción de amparo, sino también normas análogas que prohíben la concesíon de tutela provisional contra el Poder Público.
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