The Supreme Federal Court and the construction of the multilevel constitutionalism
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2021.v1.n2.a66Keywords:
Multilevel Constitutionalism, Human Rights, Ius Constitutionale Commune, Dialogues, Brazilian Federal Supreme CourtAbstract
Multilevel constitutionalism is the result from the plurality of legal orders, where systems for the protection of human rights and constitutional orders coexist. The Ius Constitutionale Commune seeks to create minimum protective standards in human rights, based on the construction and consolidation of international norms that guarantee these rights and their interpretative standards, with the aim of guaranteeing the prevention or mitigation of human suffering. In order to seek the implementation of multilevel constitutionalism in the Brazilian reality, precedents were analyzed in the Brazilian Federal Supreme Court. The idea of the Ius Constitutionale Commune – directing the transformative constitutionalism exercised by the American system in the region to impact on the protection of human rights – is appropriate to the Latin American reality, which suffers from common problems of structural inequalities and which is constantly immersed in struggles for the affirmation of citizenship and against discrimination. This paper was based on the dialectical method, through bibliographic analysis.
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References
ALEXY, Robert. Balancing, constitutional review, and representation. International Journal of Constitutional Law, v. 3, n. 4, 2005, p. 572-581.
ALVARADO, Paola Andrea Acosta. Más allá de la utopía: del diálogo interjudicial a la constitucionalización del derecho internacional: la red judicial latinoamericana como prueba y motor del constitucionalismo multinivel. 2015. Tese (doutorado) - Facultad de Derecho Instituto Universitario de Investigaciòn Ortega y Gasset, Universidad Complutense de Madrid, 2015.
BARROSO, Luís Roberto. Reason without vote: the representative and majoritarian function of constitutional courts”. In: BUSTAMANTE, Thomas; FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Democratizing constitutional law: perspectives on legal theory and the legitimacy of constitutionalism. Suíça: Springer, 2016, p. 71-90.
BOGDANDY, Armin von. Ius Constitutionale Commune en América Latina: una mirada a un constitucionalismo transformador. Revista Derecho del Estado, n. 34, p. 3-50, enero/jun. 2015.
BOGDANDY, Armin von et al.(ed.) Transformative constitutionalism in Latin America: the emergence of a new Ius Commune. Oxford: Oxford University Press, 2017.
BOGDANDY, Armin Von; UREÑA, René. International Transformative Constitutionalism inLatinAmerica. The American Journal of International Law; v. 114, n. 3, July 2020, p. 403 – 442.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/observatorio/observatorio-direitos-humanos/. Acesso em: 9 dez. 2020.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. 3. ed. Belo Horizonte: D´Plácido, 2020. 788 p.
CAMBI, Eduardo; PORTO, Letícia de Andrade; FACHIN, Melina Girardi. A (in)convencionalidade da prisão diante do não recolhimento do ICMS. In.: NORONHA, João Otávio de; ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org). Comentários à Convenção Americana de Direitos Humanos. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020. p. 579-600.
CAMBI, Eduardo; PORTO, Leticia de Andrade. O Ministério Público resolutivo e proteção dos direitos humanos. Belo Horizonte: D´Plácido, 2019. 134 p.
CAMBI, Eduardo; PORTO, Letícia de Andrade; HEEMANN, Thimotie Aragon. Controle de convencionalidade pelo Ministério Público. Revista Jurídica da Corregedoria Nacional: qualidade, resolutividade e transformação social, Brasília, v. 7, p. 109-122, 2019. Edição especial: Recomendação de Aracaju. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2019/agosto/REVISTA_JURIDICA_7_WEB.pdf. Acesso em: 9 set. 2021.
CASTRO, Ricardo Silveira; SILVA FILHO, José Carlos Moreira da. Justiça de transição e Poder Judiciário brasileiro: a barreira da Lei de Anistia para a responsabilização dos crimes da ditadura civil-militar no Brasil. Revista de Estudos Criminais, v. 53, n. 12, p. 51-87, 2014. Disponível em: https://repositorio.pucrs.br/dspace/handle/10923/11338. Acesso em: 7 abr. 2021.
FACHIN, Melina. Constitucionalismo multinível: diálogos e(m) direitos humanos. Revista Ibérica do Direito, v. 1, n. 1, jan./abr. 2020, p. 66–82.
FACHIN, Melina (org.). Guia de proteção dos direitos humanos: sistemas internacionais e sistema constitucional. Curitiba: InterSaberes, 2019. 291 p.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
FERREIRA, Siddharta Legale; ARAÚJO, David Pereira de. O estado de coisas inconvencional: trazendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o debate sobre o sistema prisional brasileiro. Revista Publicum, Rio de Janeiro, v. 2, n. 2, p. 67-82, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/publicum/article/view/26042/23647. Acesso em: 9 set. 2021.
MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Eficacia de la sentencia interamericana y la coza juzgada internacional: vinculación directa hacia las partes (res judicata) y indirecta hacia los estados parte de la Convención Americana (res interpretata) (sobre el cumplimiento del caso Gelman vs. Uruguay). Estudios Constitucionales, Santiago, v. 11, n. 2, p. 618-671, 2013. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/r31255.pdf. Acesso em: 06 dez. 2020.
MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Interpretación conforme y control difuso de convencionalidad: el nuevo paradigma para le juez mexicano. Estudios Constitucionales, Santiago, v. 9, n. 2, p. 531-622, 2011. Disponível em: https://scielo.conicyt.cl/pdf/estconst/v9n2/art14.pdf Acesso em: 9 set. 2021.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direitos humanos e cidadania: uma nova concepção introduzida pela Constituição Federal de 1988: (Estudo em homenagem ao Prof. Dr. José Afonso da Silva) Revista Justitia, São Paulo, [s.d.]. Sem revisão. Matérias aprovadas para publicação futura. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_publicacao_divulgacao/doc_gra_doutrina_civel/civel%2033.pdf. Acesso em: 5 dez. 2020.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira; CARDUCCI, Michele. Teoria tridimensional das integrações supranacionais: uma análise comparativa dos sistemas e modelos de integração da Europa e América Latina. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 196 p.
NOGUEIRA, Marco Aurélio. Os direitos sociais como causas cívicas. Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 11, n. 1, jan./jul 2002. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0104-12902002000100004. Acesso em: 24 nov. 2020.
NOWAK, Bruna; FACHIN, Melina Girardi. Falando a verdade: diálogos em transição no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. In: AMARAL JR, Alberto; PIOVESAN, Flávia; DANESE, Paula Monteiro (org.). 50 anos da Convenção Americana de Direitos Humanos: o sistema interamericano legado, impacto e perspectivas. 1. ed. Salvador: Juspodium, 2020. p. 129-156.
PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; DIMOULIS, Dimitri. (org.). Direito constitucional e internacional dos direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 488 p.
PIOVESAN, Flávia. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: impacto transformador, diálogos jurisdicionais e os desafios da reforma. Revista Direitos Emergentes da Sociedade Global, Santa Maria, RS, v. 3, n. 1, jan. jun./ 2014.
PIOVESAN, Flávia; FACHIN, Melina Girardi; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 463 p.
PIOVESAN, Flávia. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: jurisprudência do STF. Disponível em: http://www.oas.org/es/sadye/inclusion-social/protocolo-ssv/docs/piovesan-tratados.pdf. Acesso em: 27 set. 2021.
RAMOS, André de Carvalho. Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 106/107, p. 497-524, jan./dez. 2011/2012.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 2. ed. rev. atual. e ampliada São Paulo: Saraiva, 2015. 696 p.
ROA, Jorge Ernesto Roa. El rol del juez constitucional en el constitucionalismo transformador latinoamericano. Max Planck Institute Research Paper Series. n. 2020-01.
RODRÍGUEZ GARAVITO, César; RODRÍGUEZ FRANCO, Diana. Cortes y cambio social: cómo la Corte Constitucional transformó el desplazamiento forzado en Colombia. Bogotá: Dejusticia, 2010. 294 p. Disponível em: https://www.dejusticia.org/wp-content/uploads/2017/04/fi_name_recurso_185.pdf. Acesso em: 9 set. 2021.
SÃO PAULO (Estado). Ministério Público. História da Lei Maria da Penha. São Paulo: MPSP, [2006?]. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Violencia_Domestica/Lei_Maria_da_Penha/vd-lmp-mais/Historia_da_lei. Acesso em: 11 dez. 2020.
SLAUGHTER, Anne-Marie. A global community of courts. Harvard International Law Journal, v. 44, n. 1, p. 191-219, 2003.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado; VENTURA ROBLES, Manuel E. El futuro de la Corte Interamericana de Derechos humanos.2. ed. atual. e ampliada. San José, Costa Rica: ACNUR, 2004. 461 p.
UREÑA, René. Espejismos constitucionales: la promesa incumplida del constitucionalismo global. Revista de Derecho Público, n. 24, enero/jun. 2010 Disponível em: https://derechopublico.uniandes.edu.co/index.php?url=archivos/derechopub/pub82.pdf&option=com_content&task=download&id=82. Acesso em: 9 set. 2021.
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