Uses of the concept of Moderating Power in Brazilian constitutional formation
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a398Keywords:
Moderating Power, Neutral Power, Benjamin Constant, brazilian constitutional formationAbstract
The aim of this article is to outline the Brazilian conception of the Moderating Power and the roles played by this institution during Brazil’s constitutional formation. The objective is to understand how Brazilian thought incorporated and adapted Benjamin Constant’s theory of Neutral Power. Based on the historiographic research method and through the use of a historical analysis approach, drawing from primary and secondary sources, including the annals of the 1823 Constituent Assembly and writings of authors of that time, we conclude as a result that the reception of the Moderating Power in Brazil ended up distorting Constant’s idea, particularly because the 1824 Charter vested its authority in the Monarch. However, contrary to what a hasty reading might suggest, rather than being a theoretical and political instrument that enabled absolutist practices, the Moderating Power was the cornerstone of the reception of the liberal-conservative pact and a fundamental instrument for the first steps of Brazilian constitutionalism.
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Legislação citada
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