The environmental unconstitutional state of affairs as socioenvironmental structural litigation
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a339Keywords:
Constitutional jurisdiction, structural disputes, socio-environmental conflicts, Brazilian environmental unconstitutional state of affairs, structuring decisionAbstract
This work analyzes the historical-constitutional process of the rise and strengthening of constitutional jurisdiction within the scope of the Federal Supreme Court, drawing a parallel between the nascent Republic (Constitution of 1891) and the current Constitution of the Republic of 1988, to then describe and interpret the control of constitutionality in environmental matters in current Brazil, especially in the face of a possible and viable – perhaps even necessary – unconstitutional Brazilian environmental state of affairs. To carry out this journey, both theoretical analysis and case studies are used, gathering past information about the subject under consideration to revisit and refine the researched question. It is concluded that the Latin American phenomenon of structuring decisions presents itself both as an alternative capable of offering answers to structural disputes within the scope of constitutional jurisdiction allows for new perspectives on socio-environmental conflicts involving problems concerning the use and appropriation of natural resources.
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