STF and policy-oriented constitution
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2021.v1.n1.a26Keywords:
Brazilian Federal Supreme Court, Policy-oriented Constitution, judicial review, constitutional amendments, constitutional politicsAbstract
This article analyzes the effects of a policy-oriented constitution on the constitutional control of laws. Based on new-found data relating to Direct Actions of Unconstitutionality filed in the Supreme Court between 1988 and 2015, the central argument is that the combination of a policy-oriented constitution and a judicial review system with broad access to social and political actors entails not only an intense STF participation in government policy – through the constitutional review of judicialized public policies – but also encourages the frequent amendment of the constitution. Through the Methodology of Constitutional Analysis, the paper examines in an integrated way the two main mechanisms responsible for constitutional change and stability – amendment and judicial review –, offering a global view of Brazilian constitutional politics. The article concludes that such mechanisms have functioned
in a complementary and not antagonistic way, in a country that decided to turn its policy-oriented Constitution into an instrument of government, around which the three branches, the political actors and federative entities interact.
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