Reform and rationalize civil enforcement: a necessary path
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a236Keywords:
Civil enforcement, Multi-door system, Dejudicialization, Procedural reformsAbstract
The article intends, based on the main ideas of enforcement dejudicialization as an integral part of the multi-door system and the recognition of the constitutionality of extrajudicial enforcements, to present some ways so that Brazilian civil enforcement can truly show itself as a jurisdictional activity destined to the realization of rights. To this end, some foreign enforcement systems are investigated and the compatibility of the assumptions raised with the domestic legal order is verified, notably after the recent judgment, by the Brazilian Federal Supreme Court, of Extraordinary Appeal n. 627.106/PR, in order to present a suggestion by lege ferenda that might rationalize civil enforcement.
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