The design of Public Defender’s Office in Brazil: institutional disputes, public policy work and challenges in the context of the Covid‑19 pandemic

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n2.a170

Keywords:

Public defender’s office, Public policy, Access to justice, Justice system, Covid-19 pandemic

Abstract

The objective of the article is to present the design of Public Defender’s Office in Brazil and its trajectory in recent years, from three interrelated axes: the institutional disputes within the justice system, the role of the Defensoria in public policies, and the challenges imposed by Covid‑19 in the operationalization of the free legal aid model. This is a descriptive work, using mainly secondary data, in addition to information collected from exploratory case studies on the role of the Public Defender’s Office of the State of São Paulo in public policies during the pandemic. Beyond the regional specificities that require the work of the Public Defenders in the states in a particular way, the case of São Paulo is used only as an illustration of the role of the Public Defenders as a whole. The main argument is that the Public Defender’s Office, by occupying more and more institutional space, either as a central actor in the individual and collective defense of the rights of the vulnerable population, or as a political actor in the definition and implementation of public policies, has contributed to new institutional accommodations within the justice system and in its interaction with the political system.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6865/PB. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759916777. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6866/MG. Relator: Min. Roberto Barroso, 9 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=763130488. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6867/ES. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759916810. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6868/MS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 4 de julho de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=762066610. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6869/BA. Relator: Min. Roberto Barroso, 9 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=763131612. Acesso em: 29 nov. 2022.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6873/AM. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759916948. Acesso em: 29 nov. 2022.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6878/SC. Relator: Min. Roberto Barroso, 9 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=763131713. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6879/SP. Relatora: Min. Rosa Weber, 21 de março de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=760597748. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6880/TO. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 28 de março de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=760597750. Acesso em: 29 nov. 2022.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 938/MG. Relator: Min. Nunes Marques, 15 de março de 2022. Andamento processual disponível em: https:// portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6266860. Acesso em: 29 nov. 2022.

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Legislação citada

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Published

2022-12-19

How to Cite

GROSS CUNHA, Luciana; BUOSI LEMES, Maurício; PAVAN FERRARO, Luíza. The design of Public Defender’s Office in Brazil: institutional disputes, public policy work and challenges in the context of the Covid‑19 pandemic. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 2, n. 2, p. 233–276, 2022. DOI: 10.53798/suprema.2022.v2.n2.a170. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/170. Acesso em: 23 nov. 2024.

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