Desafios jurídicos para a revisão da Lei de Cotas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n2.a249

Palavras-chave:

Lei de Cotas, Cotas Raciais, Revisão, Controle

Resumo

O artigo propõe uma interpretação do processo de revisão experimentado pela Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) e tem como preocupação discorrer sobre três aspectos centrais: (i) a identidade do agente revisor da política; (ii) o momento em que deve ocorrer sua revisão; e (iii) a perspectiva do controle do programa. O artigo possui caráter exploratório, e as contribuições foram pensadas com base em estudos da literatura jurídica e não jurídica sobre a matéria. Em conclusão, defendeu-se a importância de o processo de revisão ser pautado por uma maior interação com os gestores envolvidos na implementação da política e chamou-se atenção para o fato de uma única década ser insuficiente para solucionar o problema que as cotas visam corrigir. Por fim, defendeu-se a necessidade de a legislação ser aperfeiçoada para incorporar a discussão sobre o controle do programa, como meio de atenuar o contencioso existente em torno da política.

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Biografia do Autor

Marcos Augusto Perez, Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil)

Professor associado da Faculdade de Direito da USP e sócio-fundador do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Lucas de Santana Módolo, Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil)

Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Assessor Jurídico na Câmara dos Deputados.

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Publicado

2023-12-13

Como Citar

PEREZ, M. A.; MÓDOLO, L. de S. Desafios jurídicos para a revisão da Lei de Cotas. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 3, n. 2, p. 87–112, 2023. DOI: 10.53798/suprema.2023.v3.n2.a249. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/249. Acesso em: 3 mar. 2024.