A arte do (im)possível? A contribuição do Justice Froneman para o desenho de soluções para violações estruturais de direitos humanos

Abstract

As disfunções estruturais de governança impõem um grande obstáculo à concretização dos direitos humanos na África do Sul, em particular aos direitos socioeconômicos consagrados na Declaração de Direitos (Bill of Rights). Esse artigo explora soluções disponíveis aos tribunais sul-africanos para remediar esses tipos de violações estruturais de direitos humanos e a contribuição significativa do Justice Froneman para o desenvolvimento dessas ferramentas. O artigo inicia descrevendo esforços para remediar violações estruturais de direitos humanos por outra Corte de vértice no Sul Global, a Corte Constitucional colombiana. A experiência colombiana oferece insights importantes sobre os desafios únicos que as violações estruturais de direitos humanos colocam para os litigantes e o Judiciário no desenho e na implementação de soluções eficazes. Embora os tribunais sul-africanos não tenham a mesma abordagem doutrinária para violações estruturais de direitos humanos que na Colômbia, eles, de fato, dispõem de um amplo mandato constitucional para remediar todas as formas de violações de direitos constitucionais. Em seguida, o artigo examina várias ferramentas que foram desenvolvidas na jurisprudência constitucional sul-africana para remediar violações estruturais de direitos humanos. Destaca-se o potencial do monitoramento das soluções compromisso significativo, e a contribuição do Justice Froneman para o desenvolvimento dessas medidas. Na sequência, este artigo considera como o conjunto de ferramentas para lidar com violações estruturais de direitos humanos tem sido expandido pelo inovador conjunto de soluções viabilizadas pelo Justice Froneman em uma série de casos decorrentes de uma licitação ilegal realizada pela Agência de Seguridade Social da África do Sul em 2011 para a administração do pagamento de benefícios sociais. A seção substantiva final deste artigo baseia-se em estudos e jurisprudência comparados para argumentar que as soluções estruturais participativas são as mais promissoras para remediar violações estruturais de direitos humanos. Argumenta-se que os elementos essenciais de tais soluções já foram constituídos por duas vertentes da jurisprudência remediadora da Corte - soluções de compromisso significativo e medidas de supervisão que incorporam mecanismos de monitoramento independentes. A promessa de soluções estruturais participativas pode ser aproveitada fundindo essas duas vertentes da jurisprudência remediadora da Corte. Essa seção também explora as ressalvas e estruturas de apoio que devem estar em vigor para melhorar suas perspectivas de sucesso. A conclusão sintetiza os argumentos centrais do artigo e propõe uma reflexão sobre as violações estruturais de direitos humanos e o motivo condutor (leitmotiv) da democracia participativa na jurisprudência do Justice Froneman.