Processos estruturais e diálogos institucionais: por uma dogmática sem dogmas
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a322Palavras-chave:
processos estruturais, diálogos institucionais, supremacia judicial, democracia constitucionalResumo
O tema da presente investigação envolve a multifacetada relação entre justiça e democracia, com recorte sobre os processos estruturais, tendo por objeto principal o estudo dos diálogos que se estabelecem entre o Poder Judiciário, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, e os demais órgãos públicos, bem como os cidadãos e demais agentes e entidades da sociedade civil. Faz-se inicialmente uma revisão geral da dogmática sobre processos estruturais, com a taxionomia das suas características e a exemplificação de alguns casos que têm chamado a atenção da jurisprudência superior. Passa-se, na sequência, a identificar, no modo de julgar do Supremo, aquilo que os estudiosos norte-americanos batizaram de backlash, a fim de preparar o leitor para os tópicos seguintes. Investigam-se, por fim, as dinâmicas dialógicas voltadas à resolução de problemas estruturais concretos, apontando-se as suas potencialidades e vulnerabilidades, mediante método dedutivo de análise, associado a técnicas de revisão bibliográfica.
Downloads
Referências
ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. 2. ed. Tradução: Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014.
ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. 2. ed., rev. Tradução: Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
ALEXY, Robert. Teoria discursiva do direito. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014.
ALEXY, Robert. Prefácio. In: ALEXY, Robert. Direito, razão, discurso: estudos para a filosofia do direito. Tradução: Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
ALEXY, Robert. Fundamentação de normas e aplicação de normas. In: ALEXY, Robert. Direito, razão, discurso: estudos para a filosofia do direito. Tradução: Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
ALEXY, Robert. La idea de una teoría procesal de la argumentación jurídica. In: ALEXY, Robert. Derecho y razón práctica. México: Fontamara, 1993.
BARBOSA, Rui. O júri e a independência da magistratura: Revisão Criminal n. 215. In: BARBOSA, Rui. Posse de direitos pessoais, O júri e a independência da magistratura. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura: Fundação Casa de Rui Barbosa, 1976. p. 134-314. (Obras completas de Rui Barbosa; v. 23, t. 3, 1896). Disponível em: https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/182. Acesso em: 13 jun. 2024.
BATEUP, Christine. The dialogic promise: assessing the normative potential of theories of constitutional dialogue”. Brooklyn Law Review, v. 71, n. 3, p. 1109-1180, 2006. Disponível em: https://brooklynworks.brooklaw.edu/blr/vol71/iss3/1. Acesso em: 18 fev. 2024.
BENVINDO, Juliano Zaiden. A “última palavra”, o poder e a história: o Supremo Tribunal Federal e o discurso de supremacia no constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, v. 51, n. 201, p. 71-95, jan./mar. 2014. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/502953. Acesso em: 13 jun.2024.
BICKEL, Alexander M. Supreme Court and the idea of progress. New York: Harper & Row, 1970.
BRANDÃO, Rodrigo. Supremacia judicial versus diálogos constitucionais: a quem cabe a última palavra sobre o sentido da Constituição? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Campanha #DemocraciaInabalada do STF é premiada em Portugal: Decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, retirou o prêmio e o entregou à ministra Rosa Weber. STF Supremo Tribunal Federal, Brasília, 3 maio 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=506665&tip=UN. Acesso em: 4 maio 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF lança campanha Democracia Inabalada em resposta aos ataques de 8 de janeiro: entre 17 de janeiro e 1º de fevereiro, vídeos e posts serão exibidos para destacar que a democracia e a Suprema Corte saem fortalecidas dos episódios criminosos. STF Supremo Tribunal Federal, Brasília, 17 jan. 2023. Notícias. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=500663&ori=1. Acesso em: 20 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Comissão sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS se reúne no próximo dia 6: a discussão é sobre a responsabilidade solidária da União em ações contra governos estaduais para fornecimento de remédios fora da lista do SUS. STF Supremo Tribunal Federal, Brasília, 26 jan. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=525547&ori=. Acesso em: 20 fev. 2024.
CAMPOS, Carlos Alexandre Azevedo de. Dimensões da autorrestrição judicial. In: LEITE, George Salomão; STRECK, Lenio; NERY JR., Nelson (coord.). Crise dos poderes da República: Judiciário, Legislativo e Executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 243-264.
FISHER, Louis. Constitutional dialogues: interpretation as political process. Princeton, N.J.: Princeton University Press, c1988.
FISS, Owen M. The forms of justice. Harvard Law Review, v. 93, n. 1, p. 1-58, Nov. 1979. Disponível em: https://openyls.law.yale.edu/bitstream/handle/20.500.13051/422/The_Forms_of_Justice.pdf?sequence=2. Acesso em: 20 fev. 2022.
FULLER, Lon L. The forms and limits of adjudication. Harvard Law Review, v. 92, n. 2, p. 353-409, Dec. 1978. Disponível em: https://people.rit.edu/wlrgsh/Fuller.pdf. Acesso em: 13 jun. 2024.
GARCÍA AMADO, Juan Antonio. O fim da ponderação e o retorno ao positivismo jurídico. In: FÓRUM NACIONAL DOS CENTROS DE ESTUDOS E ESCOLAS DAS PGES e PGDF. Ciclo de Capacitações "TGD & Filosofia do Direito". [S.l.]: FONACE, 2021. 1 vídeo (2:05:40). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=10S4VOrGSwI. Acesso em: 13 jun. 2024.
GARGARELLA, Roberto. O novo constitucionalismo dialógico, frente ao sistema de freios e contrapesos. In: VIEIRA, José Ribas; LACOMBE, Margarida; LEGALE, Siddharta. Jurisdição constitucional e direito constitucional internacional. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 37-75.
GIUDICELLI, Julien. A ilusão representativa. Tradução de Murilo Strätz. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: PGE-RJ, v. 5, n. 1, p. 1-24, jan./abr. 2022. DOI: https://doi.org/10.46818/pge.v5i1.286. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/286. Acesso em: 15 abr. 2023.
GODOY, Miguel Gualano de. Devolver a Constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos interinstitucionais. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2015. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/39908. Acesso em: 18 fev. 2024.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1997.
HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito de direito. Tradução: A. Ribeiro Mendes. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994.
KMIEC, Keenan D. The origin and current meanings of judicial activism. California Law Review, v. 92, n. 5, p. 1441-1477, Oct. 2004. Disponível em: https://lawcat.berkeley.edu/record/1119359?v=pdf. Acesso em: 13 jun. 2024.
LECLAIR, Jean. La métaphore du dialogue en droit constitutionnel canadien: un concept qui dessert les intérêts du citoyen? In : DIALOGUES sur la justice: le public, le législateur, les tribunaux et les médias. Montréal: Thémis, 2004. p. 83-98. Disponível em: https://ciaj-icaj.ca/wp-content/uploads/documents/2016/09/625.pdf?id=7925&1531924967. Acesso em : 13 jun. 2024.
LIMA, Flavia Danielle Santiago; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha. Repensando o papel da jurisdição nos litígios estruturais de interesse público: do ativismo antidialógico à decisão compartilhada. Revista Eletrônica de Direito Processual: REDP, v. 22, n. 1, p. 350-378, jan./abr. 2021. DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.51630. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/51630. Acesso em: 13 jun. 2024.
MAZZARESE, Tecla. Interpretación literal: juristas y lingüistas frente a frente. Doxa – Cuadernos de Filosofía del Derecho, v. 23, p. 597-631, 2000. DOI: https://doi.org/10.14198/DOXA2000.23.22. Disponível em: https://doxa.ua.es/article/view/2000-n23-interpretacion-literal-juristas-y-linguistas-frente-a-f. Acesso em: 13 jun. 2024.
PIMENTEL, Mariana Barsaglia. Backlash às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre união homoafetiva. Revista de informação legislativa, v. 54, n. 214, p. 189-202, abr./jun. 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/214/ril_v54_n214_p189. Acesso em: 10 jan. 2024.
POST, Robert; SIEGAL, Reva. Roe rage: democratic constitutionalism and backlash. Harvard Civil Rights - Cilvil Liberties Law Review, n. 42, p. 373-433, 2007. Disponível em: https://law.yale.edu/sites/default/files/documents/pdf/Faculty/Siegel_RoeRageDemocraticConstitutionalismAndBacklash.pdf. Acesso em: 13 jun. 2024.
SCHAUER, Frederick F. Playing by the rules: a philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life. New York: Oxford University Press, 1991.
SCHAUER, Frederick F. Thinking like a lawyer: a new introduction to legal reasoning. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2009.
SUNSTEIN, Cass R. Backlash’s travels. Public Law and Legal Theory Working Paper, n. 157, 2007. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=970685. Acesso em: 12 jan. 2024.
SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. Interpretation and institutions. John M. Olin Law & Economics Working Paper, n. 156, p. 1-55, 2002. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=320245. Acesso em: 18 fev. 2024.
SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. The very structure of modern government is under legal assault: here’s how to defend it. The New York Times, 15 set 2020. Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/09/15/opinion/us-government-constitution.html. Acesso em: 18 fev. 2024.
TESHEINER, José Maria Rosa. Prefácio. In: ARENHART, Sergio Cruz; JOBIM, Marco Félix; OSNA, Gustavo (org.). Processos estruturais. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPODIVM, 2022. p. 17-27.
TUSHNET, Mark. Taking the Constitution away from the courts. Princeton: Princeton University Press, 1999.
VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: an institutional theory of legal interpretation. Cambridge, MA, Harvard University Press, 2006.
VITORELLI, Edilson. Litígios estruturais: decisão e implementação de mudanças socialmente relevantes pela via processual. In: ARENHART, Sergio Cruz; JOBIM, Marco Félix; OSNA, Gustavo (org.). Processos estruturais. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPODIVM, 2022. p. 351-398.
Jurisprudência citada
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Súmula nº 254, 1 de agosto d 2001. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?pesquisaAmigavel=+%3Cb%3E254%3C%2Fb%3E&b=SUMU&ordenacao=-%40NUM&numDocsPagina=10&i=1&O=&ref=&processo=&ementa=&materia=&situacao=&orgao=&data=&dtpb=&dtde=&operador=e&livre=254. Acesso em: 13 jun. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Recurso Extraordinário 1366243/SC. Relator: Min. Gilmar Mendes, 11 abr. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357222379&ext=.pdf. Acesso em: 20 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Recurso Extraordinário 1366243/SC. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de setembro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361330313&ext=.pdf. Acesso em: 20 fev. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema: 1234. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1234. Acesso em: 13 jun. 2024.
ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Brown vs Board of Education of Topeka: 349 U.S. 294. Chief of Justice: Warren, May 31, 1955. Disponível em: https://en.wikisource.org/wiki/Brown_v._Board_of_Education_of_Topeka_(349_U.S._294). Acesso em: 14 jun. 2024.
ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Plessy vs. Ferguson: 163 U.S. 537. Mr. Justice Brown, May 18, 1896. Disponível em: https://www.archives.gov/milestone-documents/plessy-v-ferguson. Acesso em: 14 jun. 2024.
Legislação citada
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.754, de 16 de março de 2016. Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Brasília: Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079700. Acesso em: 25 jan. 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.754, de 16 de março de 2016. Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Brasília: Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node05ado8domwrqr1s7tt7pf44wuw27791720.node0?codteor=1443910&filename=PL+4754/2016. Acesso em: 18 fev. 2024.
BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2021. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-8-2021. Acesso em: 18 fev. 2024.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 fev. 2024.
BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890. Promulga o Codigo Penal. Brasília: Presidência da República, 1890. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D847.htmimpressao.htm. Acesso em: 18 fev. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Brasília: Presidência da República, [2009]. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm#:~:text=LEI%20No%209.868%2C%20DE%2010%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201999.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20processo%20e,perante%20o%20Supremo%20Tribunal%20Federal. Acesso em: 13 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Brasília: Presidência da República, 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 13 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 13 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm. Acesso em: 18 fev. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues, Doutor, Murilo Stratz
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
