O caso do Termo de Compromisso do Aterro Mantovani na perspectiva estrutural
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a349Parole chiave:
Termo de Compromisso Extrajudicial (TC), Aterro Mantovani, direitos socioambientais e econômicos, processos estruturaisAbstract
O presente artigo objetiva analisar, sob a lógica dos processos e litígios estruturais, o caso do Termo de Compromisso Extrajudicial (TC) firmado em face de irregularidades ambientais no Aterro Mantovani. Para tanto, o trabalho contextualiza o episódio, o atual estágio de execução do acordo e seus resultados. Além disso, expõe as repercussões nos direitos e nas garantias fundamentais – em matéria ambiental, social e econômica – das comunidades e dos demais atores públicos e privados vinculados ao caso. Abordados os efeitos jurídicos e as repercussões do caso, são traçadas as principais perspectivas de diagnóstico e de potenciais resoluções do conflito a partir do paradigma dos processos e litígios estruturais. Como metodologia utilizou-se a abordagem dedutiva, empregando-se as técnicas documental e bibliográfica de pesquisa. O trabalho conclui na direção da possibilidade de rediscussão quanto à eficácia e à eficiência esperadas do termo de compromisso em questão, abrindo-se espaço para a eventual resolução do caso por via estrutural e concertada entre os atores públicos e privados envolvidos.
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