Teleaborto: direito ao acesso à justiça reprodutiva no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n2.a125Parole chiave:
Aborto legal, Telemedicina, Gênero, Direito reprodutivo, Covid‑19Abstract
Com a Lei n. 13.989 de 2020, no contexto da pandemia da Covid‑19, o Brasil sedimentou o uso da telemedicina. A partir dessa permissão, o serviço de aborto legal passou a ser implementado em Uberlândia, através do Núcleo de Atenção Integral às Vítimas de Agressão Sexual, mas não sem oposição social e política. Nesse sentido, esta pesquisa analisa o percurso do teleaborto no Brasil e se essa é uma medida que garante o acesso à justiça reprodutiva. Para tanto, os procedimentos metodológicos adotados foram o levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial. No resultado, observa-se que a medida é uma das formas de facilitar o acesso à justiça, sobretudo a reprodutiva, concretizando o direito ao aborto legal. Ressalta-se que o uso da tecnologia nesse procedimento clínico ampliou o seu alcance, como é o caso da atenção que foi direcionada aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
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Riferimenti bibliografici
AIKEN, Ara et al. Effectiveness, safety and acceptability of no-test medical abortion (termination of pregnancy) provided via telemedicine: a national cohort study. BJOG: an International Journal of Obstetrics & Gynaecology, v. 128, n. 9, p. 1464-1474, Aug. 2021. Disponível em: https://obgyn.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1111/1471-0528.16668. Acesso em: 28 out. 2022.
ALMEIDA, Eliane Vieira Lacerda et al. “Não posso passar essa informação”: o direito ao aborto legal no Brasil. In: CONGRESSO VIRTUAL DE GESTÃO, EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE, 10., 2021. Anais [...], São Paulo: Convibra, 2021. Disponível em: https://convibra.org/congresso/res/uploads/pdf/artigo_pdfHMETE006.08.2021_23.50.39.pdf. Acesso em: 28 out. 2022.
ANGONESE, Mônica; LAGO, Mara Coelho de Souza. Direitos e saúde reprodutiva para a população de travestis e transexuais: abjeção e esterilidade simbólica. Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 26, n. 1, p. 256-270, jan./mar. 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sausoc/a/FqFGGyngpCS9xJp4zrZYBcL/abstract/?lang=pt. Acesso em: 28 out. 2022.
ANIS INSTITUTO DE BIOÉTICA; GLOBAL DOCTORS FOR CHOICE BRASIL; NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRAL A VÍTIMAS DE AGRESSÃO SEXUAL
NUAVIDAS. Aborto legal via telessaúde: orientações para serviços de saúde. Brasília: LetrasLivres, 2021. 40 p. Disponível em: https://anis.org.br/wp-content/uploads/2021/05/Aborto-legal-via-telessa%C3%BAde-orienta%C3%A7%C3%B5espara-servi%C3%A7os-de-sa%C3%BAde-1.pdf . Acesso em: 28 out. 2022.
ANTUNES, Leda. Primeiro serviço de aborto legal via telemedicina do país já ajudou 15 mulheres a interromper a gravidez com segurança: entenda como funciona. O Globo, Rio de Janeiro, 20 abr. 2021. Disponível em: https://oglobo. globo.com/celina/primeiro-servico-de-aborto-legal-via-telemedicina-do-paisja-ajudou-15-mulheres-interromper-gravidez-com-seguranca-entenda-comofunciona-24972542 . Acesso em: 28 out. 2022.
ASSIS, Mariana Prandini; LARREA, Sara. Why self-managed abortion is so much more than a provisional solution for times of pandemic. Sexual and Reproductive Health Matters, v. 28, n.:1, p. 37-39, 2020. Disponível em: https://www. tandfonline.com/doi/pdf/10.1080/26410397.2020.1779633?needAccess=true. Acesso em: 28 out. 2022.
BARROSO, Luís Roberto. Gestação de fetos anencefálicos e pesquisas com célulastronco: dois temas acerca da vida e da dignidade na Constituição. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 241, p. 93-120, jul./set. 2005. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43329/44670. Acesso em: 28 out. 2022.
BOARETTO Maria Cristina. Gênero e modelo de gestão em saúde: experiência do Rio de Janeiro. In: COSTA, Ana Maria; MERCHÁN-HAMANN, Edgar; TAJER, Débora (org.). Saúde, equidade e gênero: um desafio para as políticas públicas. Brasília: Universidade de Brasília, 2000, p. 215-226.
BRANDÃO, Elaine Reis; CABRAL, Cristiane da Silva. Justiça reprodutiva e gênero: desafios teórico-políticos acirrados pela pandemia de Covid‑19 no Brasil. Interface: comunicação, saúde, educação, Botucatu, v. 25, supl. 1, p. 1-16, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/icse/a/PrkQZTHQFkMYVQQLHJxKPNF/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 28 out. 2022.
BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013. 236 p.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. 168 p.
CORRÊA, Sonia; ALVES, José Eustáquio Diniz; JANNUZZI, Paulo de Martino. Direitos e saúde sexual e reprodutiva: marco teórico-conceitual e sistemas de indicadores. In: CAVENAGHI, Suzana (org.). Indicadores municipais de saúde sexual e reprodutiva. Rio de Janeiro: ABEP; Brasília: UNFPA, 2006. p. 27-62.
CORRÊA, Sonia; PETCHESKY, Rosalind; PARKER Richard. Sexuality, health and human rights. London: Routledge; 2008. 320 p.
CRENSHAW, Kimberle. Demarginalizing the intersection of race and sex: a black feminist critique of antidiscrimination doctrine, feminist
theory, and antiracist politics. The University of Chicago Legal Forum, p. 139-167, 1989. Disponível em: http://chicagounbound.uchicago.
edu/ucl f/vol1989/i ss1/8?utm_source=chicagounbound.uchicago.edu%2Fucl f%2Fvol1989%2Fi s s1%2F8&utm_medium=PDF&utm_
campaign=PDFCoverPages. Acesso em: 28 out. 2022.
CRENSHAW, Kimberle. A interseccionalidade na discriminação de raça e gênero. 2002. Disponível em http://www.acaoeducativa.org.br/fdh/wpcontent/uploads/2012/09/Kimberle-Crenshaw.pdf. Acesso em: 4 mar. 2022.
DINIZ, Debora; MADEIRO, Alberto; ROSAS, Cristião. Conscientious objection, barriers, and abortion in the case of rape: a study among physicians in Brazil. Reproductive Health Matters, v. 22, n. 43, p. 141–148, 2014. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/pdf/10.1016/S0968-8080%2814%2943754-6?needAccess=true. Acesso em: 8 out. 2022.
DINIZ, Debora; GONZALEZ VELÉZ, Ana Cristina. Aborto na Suprema Corte: o caso da anencefalia no Brasil. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v.16, n. 2, maio/ago. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ref/a/qwn8sMkp3PmG9ks8XsTWbvx/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 28 out. 2022.
ELIAS, Maria Ligia Ganacim Granado Rodrigues. Conservadorismo, feminismo e o judiciário como arena em disputa: debate sobre aborto. In: ENCONTRO DA ABCP, XI, 2018, Curitiba. Anais... Curitiba: UFPR, 2018.
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ATIVIDADES RELATIVAS À POPULAÇÃO. Relatório da Conferência Internacional sobre população e
desenvolvimento: plataforma de Cairo, 1994. Brasília: UNFPA Brasil, 2007. 105 p. Disponível em: UNFPA Brazil | Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Conferência do Cairo). Acesso em: 31 out. 2022.
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ATIVIDADES RELATIVAS À POPULAÇÃO. Relatório da Declaração e Plataforma de Ação da IV
Conferência Mundial Sobre a Mulher: Pequim, 1995. Brasília: UNFPA Brasil, 1995. 114 p. Disponível em: UNFPA Brazil | Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher. Acesso em: 31 out. 2022.
GROSSI, Miriam Pilar.; UZIEL, Ana Paula; MELLO, Luiz. (org.). Conjugalidades, parentalidades e identidades lésbicas, gays e travestis. Rio de Janeiro: Garamond, 2007. 429 p.
IGREJA, Rebecca Lemos; RAMPIN, Talita Tatiana Dias. Acesso à justiça: um debate inacabado. Suprema: revista de estudos constitucionais, Brasília, v. 1, n. 2, p. 191-220, jul./dez. 2021. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/68/38. Acesso em: 23 mar. 2022.
KAMANO, Guilherme et al. Telemedicine as an auxiliary tool in trichiasis treatment follow-up. Arquivos Brasileiros de Oftalmologia, São Paulo,
v. 85, n. 4, p. 427-428, 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/abo/a/YNwzs3CKPSX9ZmdLWwB7G4q/?format=pdf&lang=en. Acesso em: 30 out. 2022.
LARA, Paulo Henrique Schmidt et al. Orthpaedic telemedicine services during the current novel coronavirus pandemic. Acta Ortopédica Brasileira, São Paulo, v. 30, n. 1. 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/aob/a/Fd8MsqRHFYYMgHHSfjLzzPP/?format=pdf&lang=en. Acesso em: 30 out. 2022.
LAURIS, Élida. Uma questão de vida ou morte: para uma concepção emancipatória de acesso à justiça. Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 6, n. 10, p. 412-454, 2015. Disponível em: https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/81718/1/Uma%20quest%C3%A3o%20de%20vida%20ou%20morte.pdf. Acesso em: 30 out. 2022.
LOTTA, Gabriela. Burocracia, redes sociais e interação: uma análise da implementação de políticas públicas. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 26, n. 66, p. 145-173, jun. 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsocp/a/fFjG3WhWqRWFnnmNKRn63Kp/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 30 out. 2022.
MACÊDO, Márcia dos Santos. Na trama das interseccionalidades: mulheres chefes de família em Salvador. 2008. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) – Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2008. 247 f. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/10983/1/Dissertacao%20Marcia%20Macedoseg.pdf. Acesso em: 30 out. 2022.
MALDONADO, Jose Manuel Santos de Varge; MARQUES, Alexandre Barbosa; CRUZ, Antonio. Telemedicina: desafios à sua difusão no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 32, supl. 2, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/54bg8d5mfWmCC9w7M4FKFVq/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 4 nov. 2022.
MARQUES, Jader. Aos Moços. Revista de Direito Público, n. 7, p. 73-89, abr./maio 2001. Disponível em: RDP_07_73.pdf (mpsp.mp.br). Acesso em: 9 nov. 2020.
NIEBLAS, Bianca et al. Impact and future of telemedicine amidst the COVID-19 pandemic: a sustematic review oh the state-of-the-art in Latin America. Ciência & Saúde Coletiva, v. 27, n. 8, p. 3013-3030, Aug. 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/DWwXJ6F9qxzjYrcbB9w8nwJ/?format=pdf&lang=en. Acesso em: 31 out. 2022.
PARO, Helena. Serviços de aborto legal e desafios para os profissionais de saúde: advocacy, avanços e barreiras. In: FÓRUM DOS SERVIÇOS DE ABORTO LEGAL DA AMÉRICA LATINA: “compartilhar para avançar”, 1., 2022, São Paulo. Anais [...]. São Paulo: Católicas pelo Direito de Decidir, 2022.
PARO, Helena Borges Martins da Silva; ROSAS, Cristião Fernando. Posicionamiento oficial de Global Doctors for Choice Brazil (GDC): para mantener los servicios de aborto legal en Brasil durante la pandemia. Global Doctors for Choice Brazil, 2020. Disponível em: https://clacaidigital.info/bitstream/handle/123456789/1288/Posicionamiento_Global%20Doctors%20for%20Choice.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 3 out. 2022.
PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. As garantias constitucionais entre utilidade e substância: uma crítica ao uso de argumentos pragmatistas em desfavor dos direitos fundamentais. In: BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos (coord.). A República que ainda não foi: trinta anos da Constituição de 1988 na visão da Escola de Direito Constitucional da UERJ. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 193-215.
PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. O Judiciário como impulsionador dos direitos fundamentais: entre fraquezas e possibilidades. RFD: Revista da Faculdade de Direito da UERJ. Rio de Janeiro, n. 29, p. 127-157, jun. 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/23669/16724. Acesso em: 31 out.. 2022.
PETER DA SILVA, Christine Oliveira. Por uma dogmática constitucional feminista. Suprema: revista de estudos constitucionais, Brasília, v. 1, n. 2, p. 191‑220, jul./dez. 2021. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/67/37. Acesso em: 2 nov. 2022.
PETRY, Analídia Rodolpho; MEYER, Dagmar Elisabeth Estermann. Transexualidade e heteronormatividade: algumas questões para a pesquisa. Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 10, n. 1, p. 193‑198, jan./jul. 2011. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/view/7375/6434. Acesso em: 31 out. 2022.
PORTO, Rozeli M. Aborto legal e o cultivo ao segredo: dramas, práticas e representações de profissionais de saúde, feministas e agentes sociais no Brasil e em Portugal. 2009. Tese (Doutorado em Antropologia Social) – Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/92987. Acesso em: 2 nov. 2022.
RAYMOND, Elizabeth et al. TelAbortion: evaluation of a direct to patient telemedicine abortion service in the United States. Contraception: an
international reproductive health journal, v. 100, n. 3, p. 173-177, Sept. 2019. Disponível em: https://www.contraceptionjournal.org/article/S0010-7824(19)30176-3/fulltext. Acesso em 11 abr. 2022.
REIS, Aparecido Francisco dos. Ideologia de gênero, religião e a política dos corpos: a disputa contemporânea pelo controle dos sentidos culturais. Research, Society and Development, v. 10, n. 16, p. 1-16, 2021. Disponível em: https:// rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/23590/20898. Acesso em: 2 nov. 2022.
RHODE, Deborah L. Access to justice: an agenda for legal education and research. Journal of Legal Education, v. 62, n. 4, p. 531-550, May 2013. Disponível em: https://jle.aals.org/home/vol62/iss4/2/ . Acesso em: 23 mar. 2022.
RIO DE JANEIRO (Estado). Defensoria Pública. Entre a morte e a prisão: quem são as mulheres criminalizadas pela prática do aborto no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher, 2018. 221 p. Disponível em: https://defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/c70b9c7926f145c1ab4cfa7807d4f52b.pdf. Acesso em: 2 nov. 2022.
ZAMBONI, Márcio. Marcadores sociais da diferença. Sociologia: grandes temas do conhecimento: especial desigualdades, São Paulo, v. 1, p. 14-18, ago. 2014. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=3040037&forceview=1. Acesso em: 2 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF. Relator: Min. Celso de Mello, 13 de junho de 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754019240. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54/DF. Relator: Min. Marco
Aurélio, 12 de abril de 2012. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442/DF. Relatora: Min. Rosa
Weber, 28 de junho de 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=314743803&ext=.pdf. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 737/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 30 de agosto de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347571947&ext=.pdf. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6552/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 30 de agosto de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347571950&ext=.pdf. Acesso em: 4 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 670422/RS. Relator: Min. Dias Toffoli, 15 de agosto de 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752185760. Acessoem: 3 nov. 2022.
COLÔMBIA. Corte Constitucional. Sentencia C-355/06. Magistrados Ponentes: Dr. Jaime Araújo Rentería, Dra. Clara Inés Vargas Hernandez, 10 de mayo de 2006. Disponível em: https://www.corteconstitucional.gov.co/Relatoria/2006/C-355-06.htm. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1998/2020. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Aprovada com alterações no Plenário em 27 de abril de 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostaslegislativas/2249925. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10212.htm. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 3 nov. 2022.
BRASIL. Defensoria Pública da União. Defensoria Pública-Geral da União. Defensoria Nacional dos Direitos Humanos; BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais. Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Recomendação Conjunta, de 17 de maio de 2021. Recomendação aos profissionais de saúde para contraindicar o uso do medicamento misoprostol fora do ambiente hospitalar através da prática de abortamento legal por telemedicina. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/2021/recomendacao_cfm_aborto_legal_telemedicina.pdf. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13989.htm. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Disponível em: http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/(31)PRT_SVS_344_1998_COMP.pdf/0075d46b-4214-4363-a190-0ac168c140a0. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Diário Oficial da União: seção 1-Extra, Brasília, DF, ano 158, n. 24-A, p. 1, 4. fev. 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-188-de-3-defevereiro-de-2020-241408388. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Diário Oficial da União: seção 1, ano 158, n. 166, p. 359-360, 28 ago. 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.282-de-27-deagosto-de-2020-274644814. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Diário Oficial da União: seção 1, n. 158, n. 184, p. 89-90, 24 set. 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.561-de-23-desetembro-de-2020-279185796. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Núcleo Jurídico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Nota
Informativa nº 1/2021-SAPS/NUJUR/SAPS/MS, 7 de junho de 2021. Disponível em: https://egestorab.saude.gov.br/image/?file=20210607_N_
NotaInformativaMisoprostol_7420033149594271099.pdf. Acesso em: 3 nov. 2022.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República em Minas Gerais. Procuradoria da República no Município de Uberlândia. Recomendação nº 8/2021/PRM/UDI/3º OFÍCIO, de 9 de junho de 2021. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/2021/recomendacao-telemedicinahc-apos-nota-informativa-ms-assinado.pdf. Acesso em: 3 nov. 2022.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Brasil). Resolução nº 1643, de 7 de agosto de 2002. Define e disciplina a prestação de serviços através da telemedicina. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 164, p. 205, 26 ago. 2002. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1643. Acesso em: 3 nov. 2022.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Brasil). Resolução nº 2306, de 17 de março de 2002. Aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 58, p. 217-222, 25 mar. 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2306. Acesso em: 3 nov. 2022.
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