Structural injunctions: mechanism for balancing and strengthening of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a342Keywords:
Structural injunctions, structural process of law, fundamentals rights, social rightsAbstract
The research presents the current Constitutional State of Law, marked by the institutional rise of the Judiciary as a decisive environment for the implementation of fundamental rights, especially when faced with a deficit in the implementation of social rights. For this purpose, the hypothetical-deductive method and bibliographical research on doctrine and jurisprudence were adopted, which made it possible to verify that since the end of the 20th century adjudication activity was faced with increasingly complex issues arising from economic and technological advances, which brought new aspects of inequalities with social and cultural implications, environmental problems, and disrespect for human rights. Therefore, a new interpretation about the classic procedural rules for resolving these conflicts and guaranteeing the existential minimum was required. In this context, the structural process stands out as a locus of cooperation, and the structural decision must be studied as an instrument for implementing public policies that require complex solutions.
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