General repercussion theme 698: structural process and adopted strategies
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a338Keywords:
Judicial control of public policies, Structural process, Theme No. 698, RE 684.612/RJ, agenda controlAbstract
This article aims to analyze the judgment of RE 684.612/RJ, representative of General Repercussion Theme No. 698, from the perspectives of its content and possible implications for judicial control of public policies, especially structural processes; and the positions and strategies of relevant actors in the underlying conflict of the judicial case. For this investigation, a case study of the public civil action that led to the filing of RE 684.612 was conducted, based on the precariousness of the service at the Salgado Filho Municipal Hospital in Rio de Janeiro. In conclusion, based on the analysis of the dynamics of the judgment in the Supreme Federal Court (STF), it was concluded that the prevailing thesis, according to which it is up to the Judiciary to establish purposes for the public administrator, who may then define how to achieve them, may have been influenced by the multiplicity of interests underlying the concrete conflict. Furthermore, the strategic behavior of the STF ministers was observed through signaling and agenda control.
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