Public Defender and homeless Population: empirical elements for effective access to justice
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a323Keywords:
Public Defender's Office, access to justice, strategic litigation, homeless peopleAbstract
The analysis aims to identify the role played by the Public Defender's Office of the State of São Paulo in providing access to justice for individuals experiencing homelessness. We will present the practical experience of legal assistance provided by the institution over the years, highlighting the main issues and problems identified, as well as the importance of this practical experience in identifying effective mechanisms for accessing justice. Subsequently, based on the empirical identification of rights violations against individuals experiencing homelessness, we analyze the possibilities and limits of strategic litigation and institutional action in the development and oversight of public policies. The research was conducted through observation of the institution's concrete actions and study of cases involved in judicial proceedings related to the subject. We conclude by demonstrating the institution's challenges in promoting the basic right of access to justice in a context of extreme social inequality and marginalization.
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