Transparency on the use of Artificial Intelligence in the Judiciary: a governance framework

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n2.a231

Keywords:

Artificial Intelligence, Transparency, Governance, Regulation

Abstract

This article proposes, based on a bibliographic review of the transparency matrix presented by Kaminski, a transparency governance model in the Brazilian Judiciary on Artificial Intelligence systems (such as socio-technical systems), based on the segmentation of the transparency object into: transparency about: the use, operation and benefits and risks of the Artificial Intelligence (AI) system. The model specifies what the key questions and indications would be to define relevant and appropriate information content for different contexts and interlocutors, both internal participants (servants and magistrates, Information Technology (IT) servers, etc.) and external recipients (citizens, lawyers, etc.). The matrix presented, in addition to enabling democratic public control of AI projects, serves as a basis for empirical studies on the transparency of the Courts in relation to the tools used. Courts will also be able, based on the model created in this article, to develop internal transparency governance policies applicable to the AI systems they use.

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Author Biographies

Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil)

Professor Associado da Faculdade de Direito da USP, Diretor da Associação Lawgorithm de Pesquisa em Inteligência Artificial, Pesquisador Associado do Centro de Inteligência Artificial USP-IBM e da Fundação Alexander von Humboldt – Alemanha, Diretor da International Association on Artificial Intelligence and Law.

Tainá Aguiar Junquilho, Instituto de Direito Público (Brasília, DF, Brasil)

Doutora em Direito com ênfase em Inteligência Artificial pela Universidade de Brasília. Advogada, CEO da Sentelia e Pesquisadora. Professora de Direito, Inovação e Tecnologia no mestrado do IDP. Foi bolsista da FINATEC no Projeto de Pesquisa & Desenvolvimento de aprendizado de máquina (machine learning) sobre dados judiciais das repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal – STF (Projeto Victor). Vice Líder do Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas Públicas (GEOPP) UnB. Foi professora substituta de Direito empresarial na Universidade de Brasília de 2019 a 2021. Mestra em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Fernando Antônio Tasso, Universidade Nove de Julho (São Paulo, SP, Brasil)

Doutor em Direito Empresarial pela Universidade Nove de Julho. MBA em Gestão e Governança de Tecnologia da Informação pela Faculdade de Informática e Administração Paulista. Membro da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça. Membro do Comitê Consultivo de Dados e Proteção de Dados Pessoais do Conselho Nacional de Justiça. Membro do Grupo de Trabalho sobre inteligência artificial no Poder Judiciário. Coordenador de Direito Digital da Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Published

2023-12-13

How to Cite

MARANHÃO, J. S. de A.; JUNQUILHO, T. A.; TASSO, F. A. Transparency on the use of Artificial Intelligence in the Judiciary: a governance framework. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 3, n. 2, p. 145–187, 2023. DOI: 10.53798/suprema.2023.v3.n2.a231. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/231. Acesso em: 13 may. 2024.

Issue

Vol. 3 No. 2 (2023): Suprema - Revista de Estudos Constitucionais

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Copyright (c) 2023 Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Tainá Aguiar Junquilho, Fernando Antônio Tasso

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