Judicial review of provisional measures’ importance and urgency by Brazilian Federal Supreme Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a158

Keywords:

case law analysis, judicial review, provisional measures, importance and urgency, Brazilian Federal Supreme Court

Abstract

This paper examines how the case law of the Brazilian Federal Supreme Court has controlled the Executive’s discretion to evaluate the criteria of importance and urgency in the enactment of provisional measures. Through an extensive analysis of Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) judged by the Court over the 30 years the Constitution has been in force (1988-2018), it highlights the existence of three major lines of cases in the Court: total non-justiciability, exceptional justiciability in case of abuse by the Executive Branch, and total justiciability. In addition to presenting the lines, it explores the path taken to their construction through the method of dynamic analysis of case law proposed by Diego López Medina adapted for the Brazilian decision-making process. He argues that, depending on the value attributed to unreasoned votes, the Court’s position has moved more gradually or more intensely in favor of the second thesis, even though this has occurred mainly through provisional decisions and obter dicta, without a discernible leading case. 

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ALMEIDA, Danilo dos Santos. As razões ocultas do Supremo Tribunal Federal: um estudo sobre agenciamento de grupo na Corte. 2016. 155 f. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: https://bit.ly/3mMf70z . Acesso em: 12 out. 2021.

ALMEIDA, Danilo dos Santos; BOGOSSIAN, André Martins. “Nos termos do voto do Relator”: considerações acerca da fundamentação coletiva nos acórdãos do STF. REI - Revista Estudos Institucionais, v. 2, n. 1, p. 263 – 297, 31 jul. 2016. Disponível em: https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/44. Acesso em: 12 out. 2021.

AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Medida provisória e sua conversão em lei: a Emenda Constitucional no. 32 e o papel do Congresso Nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. 336 p.

AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Medida provisória da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: um balanço de 1988 a 2008. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet; VALE, André Rufino do (org.). A jurisprudência do STF nos 20 anos da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 170-181.

ARANTES, Rogério. Judiciário e política no Brasil. São Paulo: IDESP: EDUC, 1997. 215 p.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Ministrocracia: o Supremo Tribunal individual e o processo democrático brasileiro. Novos estudos Cebrap, São Paulo, v. 37, n. 1, p. 13-32 , jan.–abr. 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/nec/a/GsYDWpRwSKzRGsyVY9zPSCP/abstract/?lang=pt. Acesso em: 10 maio 2022.

ÁVILA, Humberto. A medida provisória na Constituição de 1988. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997. 141 p.

BALERA, Felipe Penteado. Medida Provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF. Revista Brasileira de Direito Constitucional: RBDC, n. 14, p. 25-52, jul./dez. 2009. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39844. Acesso em: 6 maio 2022.

BARBIÉRI, Luiz Felipe; MAZUI, Guilherme. Temer conclui mandato com média de uma MP editada a cada 6 dias e meio, maior desde 1995. G1, 31 dez. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/12/31/temer-conclui-mandato-com-media-de-uma-mp-editada-a-cada-6-dias-e-meiomaior-desde-fhc.ghtml. Acesso em: 9 jun. 2020.

BENITEZ, Gisela Maria Bester. O uso das medidas provisórias no estado democrático de direito brasileiro: análise crítica à luz do Direito Constitucional contemporâneo. 2002. 511 f. Tese (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2002. Disponível em: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83939. Acesso em: 6 maio 2022.

CARVALHO NETO, Ernani Rodrigues de. Sua Majestade o Presidente da República: estudo de caso do controle de constitucionalidade dos atos do Executivo (1995-1998). 2000. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2000.

CLÈVE, Clemerson Merlin. Atividade legislativa do Poder Executivo. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 325 p.

CRUZ, Fabrício Bittencourt. A efetividade da Constituição Federal de 1988 quanto à delimitação do poder de edição de medidas provisórias. 2016. 228 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-31082016-171430/publico/FabricioEfetividadedaCFquantoaedicaodeMPs.pdf. Acesso em: 6 maio 2022.

DA ROS, Luciano. Decretos presidenciais nos bancos dos réus: análise do controle abstrato de constitucionalidade de medidas provisórias pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil (1988-2007). 2008. 212 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008a. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/13819. Acesso em: 6 maio 2022.

DA ROS, Luciano. Poder de decreto e accountability horizontal: dinâmica institucional dos três poderes e medidas provisórias no Brasil pós-1988. Revista de Sociologia e Política, v.16, n. 31, p. 143-160, nov. 2008b. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsocp/a/TdxYML4gvDyvPbw33GMLMXM/?lang=pt. Acesso em: 6 maio 2022.

FIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. 2.ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas: FAPESP, 2001.231 p.

GOMES NETO, José Mario Wanderley et al. Governabilidade, urgência e relevância. Revista Política Hoje, v. 18, n. 2, p. 206-238, 2009. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/politicahoje/article/view/3843. Acesso em: 6 maio 2022.

KLAFKE, Guilherme Forma. Continuidade e mudanças no atual modelo de acórdãos do STF: a prática, as razões para sua manutenção e caminhos para aperfeiçoamento. 2019. 353 f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3FFClOA. Acesso em: 12 out. 2021.

KLAFKE, Guilherme Forma; PRETZEL, Bruna Romano. Processo decisório no Supremo Tribunal Federal: aprofundando o diagnóstico das onze ilhas. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 1, n. 1, p. 89-104, jan. 2014. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/8. Acesso em: 1 nov. 2021.

LÓPEZ MEDINA, Diego Eduardo. El derecho de los jueces: obligatoriedad del precedente constitucional, análisis de sentencias y líneas jurisprudenciales y teoría del derecho judicial. 2. ed. 11. reimp. Bogotá: Legis, 2012.

OLIVEIRA, Clarice G.; AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, p. 748-763, dez. 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5030. Acesso em: 6 maio 2022.

RICCI, Paolo; TOMIO, Fabricio. O poder da caneta: a medida provisória no processo legislativo estadual. Opinião Pública, Campinas, v. 18, n. 2, p. 255-277, nov. 2012. Disponível em: https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3912?locale-attribute=es. Acesso em: 6 maio 2022.

SANTOS, Lucas Custódio. Medidas provisórias no STF: entre a política e a jurisdição. Monografia – Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público, 2017. Disponível em: http://www.sbdp.org.br/publication/medidas-provisorias-no-stf-entre-a-politica-e-a-jurisdicao/. Acesso em: 14 jun. 2020.

SANTOS, Lucas Custódio et al. O controle de medidas provisórias nos dez primeiros anos da Constituição de 1988. In: RELATÓRIO de Pesquisa do Núcleo de Justiça e Constituição da Fundação Getúlio Vargas. [São Paulo]: FGV Direito SP, Núcleo de Justiça e Constituição, [2019].

TAYLOR, Matthew M; DA ROS, Luciano. Os partidos dentro e fora do poder: a judicialização como resultado contingente da estratégia política. DADOS: Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 51, n. 4, p. 825-864, 2008. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/250027352_Os_partidos_dentro_e_fora_do_poder_a_judicializacao_como_resultado_contingente_da_estrategia_politica. Acesso em: 9 maio 2022.

TSEBELIS, George. Veto players: how political institutions work. Princeton: Princeton University Press, 2002.

VIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. 270 p.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2002. 233 p.

Published

2022-06-29

How to Cite

SANTOS, Lucas Custódio; BALBI, Guilherme; KLAFKE, Guilherme Forma. Judicial review of provisional measures’ importance and urgency by Brazilian Federal Supreme Court. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 2, n. 1, p. 369–405, 2022. DOI: 10.53798/suprema.2022.v2.n1.a158. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/158. Acesso em: 21 nov. 2024.

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