Vista do Proteção do ambiente e pacto federativo: a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental

Voltar aos Detalhes do Artigo Proteção do ambiente e pacto federativo: a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental Baixar Baixar PDF